norma nº 1654/2013

L “ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sed CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
'
+ . LEI MUNICIPAL Nº 1.654 DE 24 DE MAIO DE 2013.
t ,
Concede revisão anual constitucional aos
servidores públicos efetivos da Câmara Municipal
de Mendes/RJ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDESY/R]J, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei
" Orgânica do Município e inciso TV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte: É
: Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de
Mendes/RJ, a revisão anual constitucional, tendo como base o índice de 5,84%, equivalente ao
IPCA acumulado de 2012. o R .
. “AMZ As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas ão conta das
dotações próprias, suplementadas se necessário. '
Art. 3º Esta lei entra em vigor na a data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
- 1º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Mendes, 2 Ide maio de 2013.
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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