norma nº 1656/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUN PALNº/G46 DE o DE Gesto DE 2013.
Dispõe sobre o aumento do piso salarial mínimo
dos servidores públicos do Município de Mendes.
MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
- atribuições legais, Aprova e eu sanciono à seguinte
,
LEI:
Art. 1º O valor do piso salarial mínimo dos servidores públicos do Município de
. Mendes passa a ser de R$ 700,00 (setecentos reais), assegurados os acréscimos pecuniários
decorrentes de parcelas de natureza pessoal adquiridas e concedidas por força da Kei nº 1.469/2011.
$1º Os efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2013.
$2º Observada a execução orçamentária e financeira os pagamentos poderão ser
efetuados em regime de escalas mensais. ,
$ 3º Não haverá impacto orçamentário e financeiro em função dos efeitos financeiros
decorrentes da aplicação da presente lei.
' Art. 2º As despesas oriundas da aplicação desta lei correrão à conta de rubricas
orçamentárias consignadas no orçamento programa em vigor, ficando, observada a-Lei nº 4.320/64, o,
Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar a fim de promover
os remanejameritos necessários à implementação da despesa de “que trata o “cap ” do art. 1º desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra ém Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
que lhe forem contrárias.
Prefeitura de Mendes, 4% o eat de 2013.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.:(24) 2465-2336 - GAB.:(24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br ,