norma nº 1657/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
«até R$ 567.210,00 (Quinhentos e sessenta e sete
mil, duzentos e dez reais) na forma desta lei.
A MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte. -
, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 567.210,00 (Quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e dez reais) para -
atender a seguinte despesa — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação ' Discriminação da Despesa . Valor em R$
07. ' Fundo Municipal de Saúde
07.01. . Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
- 07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10:122.0028. . "Ações de Saúde . ,
07.01.10.122.0028.2.138 Aquisição Permanente de Equipamentos - PSFs oo
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Equipamentos e Materiais Permanentes 567.210,00
co
TOTAL R$ 567.210,00
o Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional serão utilizadas como fonte de
recursos 6 excesso de arrecadação no valor de até R$ 567.210,00 (Quinhentos e sessenta e sete mil,
duzentos e dez reais), sendo que o valor de R$ 557.210,00 (Quinhentos e cinquenta e sete mil,
duzentos e dez reais) proveniente a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os PSFs
que está disponível na Conta Corrente nº 18599- X - Banço do Brasil, oriundo ao Ministério da
Saúde e o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) refere-se à expectativa de rendimentos de aplicação
financeira, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso N $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de,
1964 e extrato em anexo. : Vo
Árt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. , .
N
Prefeitura de Mendes, de 2013.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro - Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
. Site: www.mendes.rj.leg.br
”
,