norma nº 1660/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NS46ÕOO DE “6 DE Guto DE 2013.
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
até R$ 605.000,00 (Seiscentos e cinco mil reais) na
forma desta lei.
“atribuições legais, gprova e eu sanciono a seguinte :
LEI:
| : Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito. Adicional -
Especial no valor de até R$ 605.000,00 (Seiscentos e cinco mil reais) para atender a seguinte despesa
. — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber: o
Codificação . Discriminação dá Despesa - , Valor em R$
07. , Fundo Municipal de Saúde
07.01. ” Fundo Municipal de Saúde
, 07.01.10. Saúde -
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028 * Ações de Saúde “
07.01.10:122.0028.2.139 + Programa de Requalificação de UBS
4.4.90.51.00.00.00.00.0029 Obras e Instalações R$ 605.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso
o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 597.825,00 (quinhentos e noventa e sete mil,
oitocentos e vinte e cinco reais), proveniente ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de.
Saúde que prevê reformas nas unidades do PSF, oriundo'ao Fundo Nacional de Saúde que efetuou o
repasse referente a 20% do valor liberado. A diferença entre o saldo bancário e o pedido de
suplementação refere-se à previsão de rendimentos de aplicações financeiras no valor de R$ 7.175,00
(sete mil, cento e setenta e cinco reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso II e $ 3º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964'e extratos das contas correntes das unidades do PSF.
UNIDADE VALOR TOTAL R$ -VALOR DEPOSITADO 20% CONTA CORRENTE É
PSF MARTINS COSTA 116.565,00 .* 23.313,00 « 181560
PSF CINCO LAGOS - 98.685,00 19.737,00 181552:
. PSF HUMBERTO ANTUNES “97.920,00 19.584,00 . 181579
" PSF SANTA ROSA 94.050,00 18.810,00 181544
PSF SANTA RITA. 92.805,00 18.561,00 181595
CENTRO DE SAÚDE OSCAR RUDGE 97.800,00 19.560,00 . “ 181587
“Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes de de 2013.
. . o /
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