| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 455.657,01 (Quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e um centavo) para reforço de dotação no Orçamento Programa em vigor. |
| native_id | 927 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEIMUNICIPALNºL.GOl DE Ol DE. 4 So DE 2013. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$.455.657,01 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e um centavo) para reforço - de dotação no Orçamento Programa em vigor. . : . CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas * atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte “LEE . Art. 1º Fica o Poder Execútivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 455.657,01 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e um centavo) para reforço de dotação do Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação . Discriminação da Despesa ; Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. : Saúde 07.01.10.302. - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. - * Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.076 PAHI - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior 3.3.90.36.99.00.00.00.0064 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 130.000,00 * 33.90.39.99.00.00.00.0064 Outros Serviços Pessoa Jurídica . 325.657,01 , TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 455.657,01 — Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 225.657,01 (Duzentos é vinte cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e um centavo) e R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) por anulação de dotação, conforme prevê o artigo 43, $ 1º, inciso Il e HI 8 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo; . , . . 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. . Saúde . . Vs 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde o o 07.01.10.302.0028.2.076 PAHI — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior 3.3.90.30.99.00.00.00.0064 Outros Materiais de Consumo = 130.000,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0064 * Outros Equipamentos e Materiais Permanentes 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 230.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. de 2013. “ Prefeitura de Men S, OL de Rua Alberto Torres, nº 66 < Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rjleg,br . +. '