norma nº 1662/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DO LEIMUNICIPALN]SGS DE OL DE julho pE2013.
o Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL .
t ESPECIAL no valor de -R$1.765,77 (Hum mil,
setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete
centavos), na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
, Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.765,77 (Hum mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta
e sete centavos), para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.13. Cultura
02.12.13.392. Difusão Cultural
02.12.13.392.0031. Valorização da Cultura Brasileira
02.12.13.392.0031.2.140- Prêmio Cultura e Saúde .
3.3.90.30.99.00.00.00.0072 — Material de Consumo — Outros
3.3.90.36.99.00.00.00.0072 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .
* 3.3.90.39.99.00.00.00.0072 — - Outros Serviços « de Terceiros — Pessoa Jurídica
- Art. 2º Para abertura do presente Crédito Adicional serão utilizados como fontes de
recursos o excesso de arrecadação no valor de R$1.765,77 (Hum mil, setecentos e sessenta e cinco reais e
setenta e sete centavos), proveniente de repasse feito pelo Ministério da Cultura correspondente ao saldo
do Convênio Prêmio Cultura e Saúde 2010 de acordo com a Portaria nº 31 de 02/09/2010 e extrato
bancário em anexo, conforme prevê o artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64..
“ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes, OL “de GLS de 2013.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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