norma nº 1663/2013

É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ro CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
É EELMUNICIPAL ne 1.663 DE OL pe Do pe2z03.
y
:* Altera dispositivos da Lei Municipal nº.
.1.169/2007, que dispõe sobre a Exploração dos
Serviços de Transportes Coletivos no âmbito do
Município de Mendes.
oria: Vereador Rubem Carlos Moura
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Jaheiro, no uso de suas
“atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
C ' Lei:
o , Art. lo Os artigos 17 e 18 da Lei Municipal nº. 1.169, de 23 de janeiro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
t
a “Art. 17. A empresa vencedora do certame licitatório deverá efetuar o emplacamento
neste Município, de todos os veículos que serão utilrzados na prestação do serviço.
Art. 18. Fica proibida à empresa concessionária dos serviços de transporte coletivo
de incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança de
- passagens, devendo ser mantida em cada ônibus d do transporte a tripulação mínima a de 02 (duas)
pessoas, sendo um cobrador e um motorista.
- Paragráfo único. Excetua-se da proibição prevista no caput: os casos autorizados por
decreto, expedido pelo Executivo após o resultado de estudos realizados no período mínimo de seis. ,
meses, por solicitação da concessionária, em que se constate que:
. I- o pagamento dá tarifa seja realizado através do sistema de bilhetagem eletrônica
Ç por no mínimo 80% dos passageiros;
) HI - os dias, horários e/ou itinerários, atendidos por micro-ônibus, sejam considerados
deficitários.. :
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. /
oL
Prefeitura de Mendes,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
www.mendes.rj.leg.br