| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 479.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂMaRA MuurcrPAL or MenDEs MuNrcrPAL v"J s67 DE /q DE ODE EMENTA: "AbCTtUTA dC CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde." A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1e. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Supleme-ntar no valor de R$ 479.000,00 (ql-a-trocentos e setenfa e nove mil re.ajs), para atender a despesa da seguínte dotação orçamentária: Codiíicação ulscnmlnaçao oa r-respesa Vaior em R$ 07 Fundo Mr:nicipal de Sa-úde 07.01 Fundo Municipal de saude 07.01.10 Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028 Ações da Saúde 07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e ServiÇos Públicos de Saúde - BCASPS 3.3.90.39.99.00.00.00.1.600 Outros ServiÇos de Terceiros, Pessoa Jurídica RS479:000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 479.000,00 Art. 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso, provável excesso de arrecadação de acordo com o inciso lI, parâgrafo 14, do artigo 43 da Lei Federal nq 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes de JORGE HENRIQ COSTA DE OLIVEIRA MUNICIPAL ú_ de 2024. RUA ALBERTO 66 . CENTRO - MENDES . RJ - CEP 26700-000