norma nº 1664/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1664 DE 22 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo de Mendes, a
implementar o Projeto Bolsa-Atleta.
Autoria: Ver. Enéas Nogueira Fernandes Passos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e
inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, em
virtude da sanção tácita do Prefeito Municipal, PROMULGA a seguinte:
LEI:
DO INCENTIVO AOS ATLETAS
Art. 1º Fica autorizado no âmbito do Município de Mendes, o Projeto Bolsa-Atleta a
ser concedido a pessoas físicas, na forma desta Lei.
8 1º Serão beneficiários os atletas que tiverem suas solicitações de bolsa devidamente
aprovadas pela Assessoria Municipal de Esporte e Lazer.
$ 2º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais correspondente
ao que estabelece o artigo 15 desta Lei.
$ 3º Ficam criadas as categorias Atleta Estadual, destinada aos atletas que participem
com destaque nas competições de âmbito estadual; a categoria Atleta Nacional, relativa aos atletas
que tenham participado com destaque de competição esportiva em âmbito nacional; a categoria
Atleta Internacional, relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva
internacional e a categoria Atleta Olímpico e Para-Olímpico, relativa aos atletas que tenham
participado de Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos.
Art. 2º A receita que será destinada para o custeio do Projeto Bolsa-Atleta, nos termos
desta Lei, ficarão por conta do orçamento anual correspondente da Assessoria Municipal de Esporte e
Lazer.
Art. 3º A bolsa será concedida aos atletas de rendimento nas modalidades Olímpicas e
Para-Olímpicas reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Para-
Olímpico Brasileiro, bem como aos atletas de rendimento nas modalidades esportivas vinculadas ao
Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Para-Olímpico Internacional.
$ 1º Atletas de reconhecido destaque, de modalidades não Olímpicas ou não Para-
Olímpicas, que não sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional ou ao Comitê Para-Olímpico
Internacional, poderão pleitear a concessão da bolsa nas categorias Estadual, Nacional o
Internacional, mediante indicação das entidades dos respectivos esportes, referendada por históric
de resultados e situação nos rankings nacional ou internacional da respectiva modalidade.
& 2º As indicações referentes às modalidades previstas no caput do art. 3º serão
submetidas à Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, para que sejam observadas as prioridades de
atendimento à Política Municipal de Esportes e as disponibilidades financeiras.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 4º Somente poderão apresentar propostas de bolsas, na forma prevista nesta Lei,
os atletas residentes em Mendes e que estejam devidamente registrados nas Federações Estaduais de
suas respectivas modalidades, pelo Município de Mendes ou por instituição de prática situada no
Município e que atendam às normas e especificações que farão parte da regulamentação desta Lei.
Art. 5º A escolha dos atletas beneficiados deverá ocorrer sob a aprovação da
Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, que avaliará o nível técnico dos atletas.
Parágrafo Único - Será fixado pela Assessoria Municipal de Esporte e Lazer o número
total de bolsas a serem repassadas aos atletas.
Art. 6º Para receberem a bolsa, os atletas deverão aderir ao programa,
comprometendo-se, pelo prazo fixado pela Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, a cumprir as
seguintes exigências:
I- Os atletas ficam obrigados a representar o Município de Mendes nos Jogos Oficiais
do Estado do Rio de Janeiro, ou quando convocados pela Assessoria Municipal de Esporte e Lazer e
dar contrapartida social;
II - Os atletas selecionados pelo programa deverão receber aprovação da Assessoria
Municipal de Esporte e Lazer, cujo objetivo é a avaliação dos índices técnicos para as modalidades
individuais e coletivas;
HI - A concessão da bolsa não gera qualquer vínculo entre atletas beneficiados e a
Administração Pública Municipal.
Art. 7º Todo o repasse e movimento dos recursos relativos ao programa Bolsa-Atleta
será feito através da Assessoria Municipal de Esporte e Lazer.
$ 1º As bolsas serão concedidas pelo prazo de 10 (dez) meses e repassadas em 10
(dez) parcelas mensais.
$ 2º Caso a Assessoria Municipal de Esporte e Lazer julgue viável dentro das
condições financeiras do programa, serão concedidas bolsas com duração de 05 (cinco) meses,
repassadas em 05 (cinco) parcelas mensais, a partir do segundo semestre do ano vigente.
DA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES
Art. 8º Para pleitear a concessão da bolsa, o atleta deverá preencher, cumulativament,
os seguintes requisitos: É
a) Residir no Município de Mendes;
b) Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
c) Ter idade mínima de 14 (quatorze) anos;
d) Estar em plena atividade esportiva;
e) Ser atleta federado pelo Município de Mendes ou por instituição esportiva de prática situada no
mesmo.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro -- Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.r;.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 9º Os interessados na concessão da bolsa deverão apresentar os seguintes
documentos:
a) Currículo do atleta;
b) Declaração da Federação ou Associação responsável da modalidade, comprovando os resultados
obtidos;
c) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade, Título de Eleitor, ou autorização por escrito do
responsável se o atleta for menor de idade e tiver CPF;
d) Comprovante de residência;
e) Duas fotos 3x4;
f) Declaração da instituição de prática esportiva comprovando o vínculo do atleta com a mesma,
apenas para atletas que não sejam federados diretamente pelo Município;
g) Exame médico;
h) Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 10. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a concessão da bolsa:
I- A classificação das solicitações será feita com base no currículo do atleta;
H - A solicitação de bolsa será aprovada quando tiver o aval da comissão de
funcionários da Assessoria Municipal de Esporte e Lazer;
HI - No caso de parecer favorável, a Assessoria Municipal de Esporte e Lazer
notificará o requerente informando-o das razões da decisão;
IV - Serão publicadas no Diário Oficial, as solicitações de bolsas aprovadas pela
Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, com os seguintes dados:
a) Nome completo do atleta beneficiado;
b) Categoria e valor da bolsa;
c) Período de recebimento da bolsa.
V - As decisões da Assessoria Municipal de Educação Esporte e Lazer serão
homologadas pelo Secretário Municipal competente.
Art. 11. Ao longo do ano esportivo serão realizados os trâmites legais para as
solicitações, avaliações e liberação das bolsas e no mês seguinte a cessão da bolsa, iniciam-se os
pagamentos, conforme divulgado.
$ 1º Será dada preferência a ordem de importância dos eventos, combinada, conforme
o caso, com as faixas etárias (Principal: independentemente de idade; Intermediária: de 18 a 23 anos
e Iniciante: 14 a 17 anos) que resultou na seguinte ordem de prioridades de atendimento:
I- Categoria Atleta Estadual: E
a) medalhistas no Campeonato Carioca - Categoria Principal;
b) medalhistas no Campeonato Carioca - Categoria Intermediária;
c) medalhistas no Campeonato Carioca - Categoria Iniciante;
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
H - Categoria Atleta Nacional:
a) medalhistas em Campeonato Brasileiro - Categoria Principal;
b) medalhistas em Campeonato Brasileiro - Categoria Intermediária;
c) medalhistas en Campeonato Brasileiro - Categoria Iniciante;
d) Atletas classificados de 4º a 10º lugar em Campeonatos Brasileiros - Categoria Principal;
e) Atletas classificados de 4º a 10º lugar em Campeonatos Brasileiros - Categoria Intermediária;
f) Atletas classificados de 4º a 10º lugar em Campeonatos Brasileiros - Categoria Iniciante.
HI - Categoria Atleta Internacional:
a) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos - Categoria Principal;
b) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos - Categoria Intermediária;
c) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos - Categoria Iniciante;
d) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos - Categoria Principal;
e) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos - Categoria Intermediária;
f) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos - Categoria Iniciante;
g) Copa do Mundo;
h) Campeonatos Mundiais - Categoria Principal;
i) Campeonatos Mundiais - Categoria Intermediária;
j) Campeonatos Mundiais - Categoria Iniciante.
IV - Categoria Atleta Olímpico:
a) Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos;
$ 2º Em caso de empate, será dada a seguinte preferência:
a) atleta de esportes individuais;
b) atleta com melhor colocação no evento em que ouve o empate;
c) atleta com maior número de medalhas no evento em que houve o empate;
d) acúmulo de resultados de acordo com o currículo devidamente comprovado;
e) sorteio.
& 3º O número de bolsas em cada categoria ficará a critério da Assessoria Municipal
de Esporte e Lazer, ficando determinada a obrigatoriedade de concessão de no mínimo uma bolsa por
categoria, desde que haja solicitação da mesma.
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO 45
Art. 12. Os projetos aprovados serão acompanhados pela Assessoria Municipal de
Esporte e Lazer, considerando as metas técnicas, a prestação da contrapartida dos atletas e a
adequada utilização dos meios de divulgação.
8 1º Os atletas deverão apresentar à Assessoria Municipal de Esporte e Lazer,
documento comprovando sua efetiva participação nas competições para continuarem a receber as
bolsas, até o final do contrato.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
pes
$ 2º Os beneficiários da Bolsa-Atleta, deverão, apresentar planejamento e relatório
semestral de suas atividades à Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, assinado pelo técnico
responsável, sendo este registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física.
& 3º O acompanhamento poderá implicar em direta intervenção por parte da
Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, visando a correção de irregularidades constatadas.
$ 4º Verificado indício de irregularidade, a Assessoria Municipal de Esporte e Lazer
notificara o bolsista, concedendo o prazo de cinco dias úteis para defesa e decidirá no prazo de cinco
dias úteis, sobre a existência de irregularidade, aplicando as seguintes medidas:
a) advertência ao beneficiário;
b) suspensão da bolsa;
c) cancelamento da bolsa.
$ 5º Os atletas convocados para seleção municipal, estadual ou nacional que, por
motivo disciplinar forem dispensados, terão sua bolsa imediatamente suspensa e serão julgados de
acordo com os critérios descritos no parágrafo anterior.
$ 6º A contrapartida social será a participação de no mínimo um evento da Prefeitura
Municipal de Mendes, por semestre, independentemente do caráter do evento.
Art. 13. Caberá à Assessoria Municipal de Esporte e Lazer a fiscalização e a utilização
dos recursos.
& 1º O pedido somente poderá ser deferido se o atleta ou o responsável estiver em
situação regular perante o Fisco Municipal.
$ 2º É vedada a concessão de mais de uma bolsa a um único atleta.
8 3º Os atletas que estiverem com o contrato em vigência, recebendo bolsa, só poderão
transferir-se para outro Município, Estado ou País, mediante a devolução integral dos recursos
repassados, devidamente corrigidos, até a data da ocorrência da transferência ou da emissão da carta
de liberação expedida pela Assessoria Municipal de Esporte e Lazer.
& 4º As entidades de classe representativas dos diversos setores e segmentos do esporte
do Município poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos
esportivos beneficiados por esta Lei.
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 14. Fica criada a Comissão Municipal, que deverá ser composta por três
funcionários da Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, e instituída por decreto municipal.
Art. 15. Os valores mensais correspondentes a Bolsa-Atleta, repassados mensalmente
serão realizados do seguinte modo:
a) Categoria Atleta estadual valor mensal: 50 UFM's; y ]
b) Categoria Atleta Nacional valor mensal: 125 UFM's ;
c) Categoria Atleta Internacional valor mensal: 200 UFM's;
d) Categoria Atleta Olímpico valor mensal: 300 UFM's.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mendes, 22 de julho de 2013.
e cp o
ENGLER/EMMANUEL C GO
Presidente
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.r;.leg.br