norma nº 1665/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1665 DE 22 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o
"PASSE GESTANTE" a partir do 3º (terceiro) mês
de gestação até os primeiros 15 (quinze) dias de
vida do bebê, a ser usado no transporte coletivo
público de passageiros no Município de Mendes.
Autoria: Ver. Enéas Nogueira Fernandes Passos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e
inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, em
virtude da sanção tácita do Prefeito Municipal, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art.lº Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir o "PASSE
GESTANTE", destinado ao transporte de gestantes, a partir do 3º (terceiro) mês de gestação até os
primeiros 15 (quinze) dias de vida do bebê, a ser usado no transporte coletivo de passageiros no
Município de MENDES.
Parágrafo Único - O passe aludido no caput deste artigo destina-se a prover O
transporte da gestante à rede de saúde pública no Município, para a realização de exames pré-natal e
outros procedimentos destinados a assegurar a saúde da gestante e do nascituro.
Art.2º O cadastramento das gestantes deverá ser feito na Secretaria Municipal de
Saúde, que ficará responsável pela concessão de um cartão identificador, a ser apresentado no
momento de embarque no veículo do transporte público.
Art.3º Cada cartão conterá o equivalente aos vales-transportes, que serão suficientes
para a realização das consultas mensais durante o período gestacional e outras consultas durante os
primeiros 15 (quinze) dias de vida do bebê.
Art.4º O recebimento indevido do Passe Gestante implicará no ressarcimento à
Prefeitura de Mendes da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes à época do
ressarcimento.
Art.5º As despesas decorrentes nesta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mendes, 22 de julho de 2013.
e. Nom |2
ENGLER EMMANUEL CAMARGO
Presidente
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