norma nº 1666/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº GC DE 7/4 DE agrio DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
, financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
E di outras providências correlatas.
MUNICIPAL de MENDES, no uso de suas atribuições legais aprovou e o
Prefeito sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor total de R$ 1.590.469,98 (um milhão quinhentos e noventa mil, quatrocentos
e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), assim discriminados no valor de R$ 1.453.000,00 (
um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil reais) referente ao liberação e no valor de R$
137.469,98 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos)
referente aos encargos conforme cronograma financeiro da operação, observadas as disposições
legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte
escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da
Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações .
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município de
Mendes, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro — O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação
será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo — No caso de os recursos do Município de Mendes, não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de març
de 1964.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Qita: wma mandae ri lon hr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município de Mendes consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º A contratação do financiamento de que trata a presente lei encontra autorização
no artigo 5º alínea “a” da Lei Municipal nº 1.640 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e)
contrário.
O
T
Prefeitura de Mendes, 4 de OGÃo de 2013.
ginaldo Medeiros Macedo
efeito Municipal
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Gita u ar mendoe ri lar hr