norma nº 1668/2013

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão
Go”. orientar a elaboração da proposta orçamentária do
exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.
MUNICIPAL de MENDES, no uso de suas atribuições legais aprovou e o
Prefeito sancionou a seguinte
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para o exercício financeiro de
2014, compreendendo:
I As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
IL. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
KI. As disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, respeitados os
limites legais;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI. O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho, nas
hipóteses previstas na LRF;
VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
VII. Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as despesas
excluídas;
XI. Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter
extraordinário;
XII. Fixação de valores irrelevantes de despesa;
XII. Inclusão de novos projetos na LOA;
XIV. Disposições diversas.
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Parágrafo único. Integra esta Lei:
a) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública para o período de 2014 a 2016;
b) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no caso de se concretizarem;
c) Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projetos em andamento
e os novos a serem contemplados.
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014 serão definidas em
audiência pública e enviadas juntamente com o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
4
CAPITULO Il é
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
IL Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público.
Il. Subfunção. Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesas do
setor público.
HI. Programa. Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
Cc IV. Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V. Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
VI. Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a Portaria nº 42/99, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na
lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Art. 5º A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até
15/10/2013 conforme dispõe o artigo 119, 8 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação dada pela
Emenda n. 021 de 15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64, a saber:
I | Mensagem que conterá:
Q a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar €
outros compromissos financeiros exigíveis;
b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
IL Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei 4.320/64 contendo:
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do
Anexo E;
c) Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação; 4
d) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
4 WI. Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em colunas
distintas e para fins de comparação a:
a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta; Receita Prevista para o exercício em que se elabora a proposta; Receita Prevista
para o exercício a que se refere a proposta;
b) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para o exercício em
que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para O exercício a que se refere a proposta
IV. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos destinados a
Câmara Municipal;
V. Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida na legislação;
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VI.
VI.
VIII.
IX.
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Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais:
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no caso de ser
aprovada lei outorgando benefícios ou incentivos fiscais;
Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos;
Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme determinação constitucional;
Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as normas
constitucionais e legais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por unidade
( ) orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
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I
I.
O orçamento a que pertence;
O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c. Outras Despesas Correntes;
2. Despesas de Capital
a. Investimentos;
b. Inversões Financeiras;
c. Amortização e Refinanciamento da Dívida;
d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser detalhado e
alterado em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Ato do
Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuízo do limite estipulado
no $ 1º do art. 13 desta Lei.
Art. 7º Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de 2014 será
respeitado o princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da sociedade,
através de suas instituições representativas, em audiências públicas.
Art. 8º A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento
municipal será na compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar os projetos de
interesse local.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município e, em até trinta dias após sua publicação, o Poder Executivo
estabelecerá através de Decreto:
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a) O desdobramento da receita em metas bimestrais; Naa ,
b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa;
c) A Programação Financeira.
Art. 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a limitação de
empenho, através de decreto, definindo as despesas e percentuais a serem limitados.
Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações
constitucionais e legais do Município.
Art. 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam dentro dos limites
legais.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa.
$ 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014 conterá
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a 30% (trinta
por cento) do total da receita, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotações;
I. Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do exercício
imediatamente anterior:
II. Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a tendência 90
do exercício;
IV. Saldos de convênios.
, $ 2º. Excluem-se do limite fixado no $ 1º deste artigo os valores destinados ao
fr atendimento de:
I Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
IL Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida
pública;
WI. Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; e
IV. Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das funções de Saúde,
Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
$ 3º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através de ato
próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos utilizados sejam
provenientes de anulação de suas dotações. é
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Art. 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o exercício
financeiro de 2014, a lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, quando:
I Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
IL Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
WI. Estiverem definidas suas fontes de recursos,
IV. Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com
objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que tenham
ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma fisico-financeiro ou que sejam objetos de
convênios com outros entes federativos.
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e as
dispostas no art. 22 da Deliberação nº 200/96 do TCE/RJ.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, observando-se, ainda, o disposto
no artigo 195, & 3º, da Constituição Federal.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação, pelo Poder
Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade.
Art. 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art. 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 0,5% da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2014 que será destinada ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2014 poderão ser utilizados para
abertura de créditos adicionais, não computando no limite de que trata o $ 1º do artigo 13 desta Lei.
Art. 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos e
manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a serem
desenvolvidas, na forma do artigo 190, 8 1º, c/c o art. 197, 8 1º, da Lei Orgânica de Mendes.
Art. 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de 2014
serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a: acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos: corrigir desvios; avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo
até 20/09/13 para incorporação na proposta do Município, que será enviada ao Poder Legislativo até
o dia 15/10/13.
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
de dívidas assumidas ou refinanciadas.
Parágrafo único. A assunção, reconhecimento ou confissão de dívida pública
obedecerá ao que dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa especifica.
Art. 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos na lei
orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPITULOIV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 101/00, devendo o Legislativo se
ater, também, as normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
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$ 1º. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica, conceder
aumento de remuneração para cargos efetivos específicos, desde que não inviabilize o cumprimento
das metas fiscais.
$ 2º. O Município reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos no
mês de janeiro de 2014, tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir o reajuste.
Art. 26. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101/00 a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169
da Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação e Assistência
Social.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às
f , necessidades emergenciais das áreas de: saúde; assistência social; educação e contábil.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público nas áreas que
forem necessárias, devendo a lei orçamentária prevê estes custos e os relativos à admissão dos
aprovados.
Art. 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que,
simultaneamente:
I Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade administrativo;
Il Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar Vo
de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente; “gy
4
II. Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 29. O Poder Executivo enviará projeto de lei sobre alterações na estrutura
administrativa superior e sobre a instituição do plano de cargos e salários.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ly.
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2014 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias,
podendo firmar convênio com o Governo Federal para implementar o Programa de Modernização da
Administração Tributária —- PMAT.
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Art. 31. A estimativa da receita levará considerará, também, o impacto de alteração na
legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I Atualização da planta genérica de valores do Municipio;
IL Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
HI. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal.
IV. Instituição da Contribuição para custeio da iluminação pública
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ot.
benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
Art. 34. Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos 1 e II
do art. 24, da Lei 8.666/93.
Art. 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propo:
modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até O
encerramento da 2º sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a
Administração Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade
administrativa e do interesse público.
Art. 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação entre as
metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de despesas
específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os órgãos
governamentais.
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Art. 39. O Poder Executivo poderá criar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com
autonomia administrativa e financeira. visando proporcionar a melhoria na prestação destes serviços.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, XO de agro 2013.
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a DS
Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2014 -
Anexo de Riscos de Fiscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo
de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas; caso se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas
previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre
receitas e despesas orçadas.
» 2. Os riscos da Dívida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos:
administração da dívida e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio nos títulos
vincendos. Para os demais títulos, o impacto ocorre apenas no estoque da dívida, refletindo nos
orçamentos seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dívidas potenciais que podem ser derivadas de diversos
fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram reconhecidas pelo Governo como
dívida. A mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa, destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dívidas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são referentes ao
INSS e LIGHT
Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a avaliação
6 bimestral da execução orçamentária.
Os riscos da Dívida Pública Interna. oriundos de passivos contingentes que se concretizarem, serão
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solucionados através da Reserva de Contingência. [+ >
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