norma nº 1669/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEI MUNICIPAL Nº 1.669 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre atendimento psicológico e de
assistência social ao corpo discente das escolas
públicas de Mendes/R]J.
* Autoria: Vereador Luiz Ricardo de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e
inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele,
em virtude da sanção tácita do Prefeito Municipal, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Público assegurará atendimento por psicólogo e assistente social ao
corpo discente das escolas públicas de Mendes/RJ que deles necessitem.
$ 1º Os atendimentos previstos no caput deverão ser prestados por profissionais
vinculados às suas respectivas Secretarias Municipais, ou ainda por estagiários.
$ 2º Os estagiários receberão a título de comprovação de sua participação, uma certidão
que servirá como título comprobatório do estágio.
Art. 2º Os sistemas de ensino, saúde e de assistência social do município definirão a
frequência que os profissionais e/ou os estagiários atuarão nas escolas, respeitadas sua carga horária
e as regras estabelecidas por seus conselhos de classe.
Art. 3º Os sistemas a que se refere o artigo 2º terão o prazo de 06 (seis) meses a partir
da publicação desta lei para adequarem-se ao cumprimento de suas disposições.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições
públicas ou privadas para viabilizar o implemento do presente dispositivo legal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mendes, 16 de setembro de 2013.
ey
ENGLER AMMANUEL CAMARGO
Presidente
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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