| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$47.277,00 (Quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Autoriza a abertura de Crédito Adiciona Suplementar no valor de R$47.277,00 (Quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor. LEI MUNICIPAL NºZ CX DE OS DE ÃO DE20I3. di A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$47.277,00 (Quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde C 07.01.10. Saúde 07.01.10.305. Vigilância Epidemiológica 07.01.10.305.0028. Ações de Saúde 07.01.10.305.0028.2.074 Intervenção sobre Fatores de Risco das DANT 3.1.90.04.00.00.00.00.0061 | Contratação por Tempo Determinado 6.000,00 3.3.90.30.99.00.00.00.0061 | Outros Materiais de Consumo 21.277,00 3.3.90.36.99.00.00.00.0061 | Outros Serviços de Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0061 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............crseeeeroerseeneeneensensernseneseseeneensensenenssensenssensanmsnasa R$47.277,00 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2012, conforme documento em anexo e demonstrado abaixo, como prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Saldo Financeiro em 31/12/2012 92.321,07 (+) Rendimentos apurados 1.956,91 (=) Total 94.277,98 (-) Suplementação desta Lei 47.277,00 Rua Alberto Torres. nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br em contrário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO tó! º - CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES NU Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições Prefeitura de Mendes, vP de guéitho de 2013. go) Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro - Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br