norma nº 1673/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL Nº 26%3 DE O» DE 4/2460 DE 2013.
Autoriza a abertura de Crédito Adiciona
Suplementar no valor de R$7.397,00 (Sete mil,
trezentos e noventa e sete reais) para reforço de
dotação no Orçamento — Programa em vigor.
AC RA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte 0
x
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$7.397,00 (Sete mil, trezentos e noventa e sete reais) para reforço de
dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
07.01.10.303.0028. Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.080 Insumos para Diabetes
3.3.90.32.00.00.00.00.0018 Material para Distribuição Gratuita 7.397,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........ccncecermeerneerraneoeeneseerreeeresocensooenssscermmcrenssscanvecennerenmaseanssmeanaserensacennsssvenna R$7.397,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 613,08 (seiscentos e
treze reais e oito centavos);
b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de agosto de 201 3,a saber:
Receita Arrecadada até 08/2013 12.673,50
(+) Rendimentos apurados 110,68
(=) Total 12.784,18
(-) Receita Orçada para 2013 6.000,00
(=) Excesso apurado até 08/2013 6.784,18
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
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em contrário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
Prefeitura de Mendes, 4% de curão de 2013.
S 4
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/R] - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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