| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor da Prefeitura Municipal de Mendes |
| native_id | 94 |
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TADO DO RIO DE JANEIRO
MARA MUNTCTPAL DE MENDES
LEt ÍúUNtClpAL N.J.j3q DE 0l lÉ/n0t? DE 2023.
EMENTA: "AbErtUrA dE CRÉD|TO AOICIONAL SUPLEMENTAR
em favor da PreÍeitura Municipal de Mendes".
A CÂMA CIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1o. Fi o Poder Executivo Municipal autorizado a abír Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhoes), para atender a despesa da seguinte dotaçár orçamentária:
Codificação Dirriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secrelaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação
02.11.15 Urbanismo
02.1'1.15.451 lnfra-Estrutura Uóana
02.11.15.451.0016 Melhorias para a Cidade
02.11.15.451.0016.í.049 Ampliaçâ: do Sistema de Abast. de Água do Município de
Mendes/RJ
4.4.90.51.00.00 00.00.063 Obras e lnstalaçôes R$ 30.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃ0..... .......... R$ 30.000.000,00
Art. ?. Para permilir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso provável excesso de anecadaçã0, fulcro no artigo 43, parágrafo 1o e
inciso ll da Lei Federal 4320 de '19ô4.
Art f, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã0, revogada as disposiçoes em contráno.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 0í de Vlur/t de2023
gb
ll
JORGE HEN COSTA DE OLIVEIRA
ITO MUNICIPAL
RUAALSERÍOTORRES,66-CEI'{TRO-MENDES-RI-CEP26700-000-TEL.i(24)2465-2336-GAB.:(24r2465-3321
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