| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.210,00 (Cinco mil, duzentos e dez reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 26% DE OP DE ão DE 2013. 7 Autoriza a abertura de Crédito Adicional q” Suplementar no valor de R$5.210,00 (Cinco mil, A ! “ duzentos e dez reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor. E A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$5.210,00 (Cinco mil, duzentos e dez reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.305. Vigilância Epidemiológica 07.01.10.305.0028. Ações de Saúde 07.01.10.305.0028.2.067 PNVECD 3.3.90.30.99.00.00.00.0020 Outros Materiais de Consumo 5.210,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$5.210,00 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 538,27 (quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos); b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de agosto de 2013, a saber: Receita Arrecadada até 08/2013 138.070,17 (+) Rendimentos apurados 1.602,30 (=) Total 139.672,47 (-) Receita Orçada para 2013 135.000,00 (=) Excesso apurado até 08/2013 4.672,47 Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES e Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura de Mendes, 03 de adéião de 2013. Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br