norma nº 1675/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê AVN :
— CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES N A "|
- LFIMUNICIPALNºZÓXS DE OS DE adro DE 2013.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$5.593,00 (Cinco mil,
quinhentos e noventa e três reais) para reforço ds
dotação no Orçamento — Programa em vigor. Pá
ME
AMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, Japrova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$5.593,00 (Cinco mil, quinhentos e noventa e três reais) para reforço
de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.304. Vigilância Sanitária
07.01.10.304.0028. Ações de Saúde
07.01.10.304.0028.2.066 ABVS — Ações Básicas de Vigilância Sanitária
3.3.90.30.99.00.00.00.0019 | Outros Materiais de Consumo 5.593,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. eneeneensecserceraseneorscencenormerasensersaeas R$. 593,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 3.671,18 (três mil,
seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos);
b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de agosto de 2013, a saber:
Receita Arrecadada até 08/2013 7.200,00
(+) Rendimentos apurados 121,93
(=) Total 7.321,93
(-) Receita Orçada para 2013 5.400,00
(=) Excesso apurado até 08/2013 1.921,93
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
(o
Prefeitura de Mendes, 2? de ade de 2013.
Prefeito Municipal
Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
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