norma nº 1676/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL Nº 267% DE OS DE QÁcLPO DEZIS.
atribuições legáis, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$54.150,00 (Cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$54.150,00 (Cinquenta e
quatro mil, cento e cinquenta reais) para reforço de
dotação no Orçamento — Programa em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.118 Cofinanciamento da Atenção Básica
3.3.90.30.99.00.00.00.0067 | Outros Materiais de Consumo
3.3.90.36.99.00.00.00.0067 | Outros Serviços de Pessoa Física
3.3.90.39.99.00.00.00.0067 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Valor em R$
24.150,00
10.000,00
20.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 101.691,60 (Cento e
um mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta centavos);
b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de agosto de 2013, a saber:
Receita Arrecadada até 08/2013
(+) Rendimentos apurados
(=) Total
(+) Saldo Financeiro em 31/12/2012
(-) Receita Orçada para 2013
70.000,00
2.789,20
72.789,20
101.691,60
120.330,00
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.:
Site: www.mendes.rj.leg.br
(24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
(5) Total são
(=) Excesso apurado até 08/2013 54.150,80
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
É
Prefeitura de Mendes, 99 "de uedho de 2013.
EINALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito Municipal
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro - Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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