norma nº 1677/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL NºZG? DECS DE 44% DE 2013.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$160.727,00 (Cento e
N sessenta mil, setecentos e vinte e sete reais) para
reforço de dotação no Orçamento — Programa e:
vigor.
CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$160.727,00 (Cento e sessenta mil, setecentos e vinte e sete reais)
para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.127 Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.99.00.00.00.0049 | Outros Materiais de Consumo 23.032,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0049 Outros Serviços de Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0049 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 127.695,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$160.727,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 221.531,38
(Duzentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos);
b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de agosto de 2013, a saber:
Receita Arrecadada até 08/2013 12.896,89
(+) Rendimentos apurados 4.609,50
(=) Total 17.506,39
(+) Saldo Financeiro em 31/12/2012 221.531,38
(-) Receita Orçada para 2013 78.310,00
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
(=) Total 160.727,77
(=) Excesso apurado até 08/2013 160.727,77
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições (O
em contrário.
Prefeitura de Mendes, 2) de adéuio de 2013.
N
Vo
INALIO MEDEIROS MACEDO.
refeito Municipal
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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