norma nº 1678/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$117.470,00 (Cento e
dezessete mil, quatrocentos e setenta reais) par,
reforço de dotação no Orçamento — Programa ém
vigor.
AÍ CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$117.470,00 (Cento e dezessete mil, quatrocentos e setenta reais)
para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.122 NASF — Núcleo de Atenção a Saúde da Família
3.1.90.04.00.00.00.00.0029 Contratação por Tempo Determinado 80.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0029 Outros Materiais de Consumo 37.470,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........cceeeeneenereseeeeeeseerssensoensecnssenasenssane onssenscenmrenso R$117.470,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 89.906,41 (Oitenta
e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e um centavos);
b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de agosto de 2013, a saber:
Receita Arrecadada até 08/2013 160.000,00
(+) Rendimentos apurados 1.103,83
(=) Total 161.103,83
(-) Receita Orçada para 2013 133.540,00
(=) Excesso apurado até 08/2013 27.563,83
Rua Alberto Torres. nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
É
Prefeitura de Mendes, vp de g/Z0 de 2013.
DO MEDEIROS MACEDO
Prefeito Municii
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro - Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
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