norma nº 1679/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº7. 65% DE 0 DE a DE 2013.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$126.683,00 (Cento e
vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais)
para reforço de dotação no Orçamento — Prog; A
em vigor.
ANN
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$126.683,00 (Cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e três
reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
07.01.10.303.0028. Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.065 Programa da Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.32.00.00.00.00.0032 Material de Distribuição Gratuita 126.683,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$126.683,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 145.515,94 (Cento e
quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e noventa e quatro centavos);
b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de agosto de 2013, a saber:
Receita Arrecadada até 08/2013 111.528,50
(+) Rendimentos apurados 4.219,02
(=) Total 115.747,52
(+) Saldo Financeiro em 31/12/2012 145.515,94
(-) Receita Orçada para 2013 134.580,00
(=) Total 126.683,46
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
(=) Excesso apurado até 08/2013 126.683,46
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, &P de adhro de 2013.
Prefeito Municipal
Rua Alberto Torres. nº 66 - Centro - Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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