norma nº 1680/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
nm
LEI MUNICIPAL Nº /CSO DE 45 DE CÉLÃO DE 2013.
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Revoga a Lei nº 1.402 de 09 de dezembro de 2009.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Revoga-se na totalidade, a Lei Municipal nº 1.402 de 09 de dezembro de 2009,
que concedeu o Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com área de 222,63? e 197,40 m?, no
Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho, em frente ao galpão tradicionalmente ly
conhecido como “ Jacaré”, nas áreas 09 e 10, respectivamente, conforme consta da planta de situação
do Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho.
Art. 2º A revogação de que trata o artigo 1º, tem por escopo o término da atividade
empresarial.
Art. 3º Nos termos do artigo 1º, da presente Lei fica rescindido o Termo de Permissão
de Uso de Bem Público nº 002/2009, adotando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis,
objetivando a retomada da área para o Poder Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes, /5 de udulio de 2013.
mam
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