norma nº 1681/2013

cEFÊ Ls CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
bg
LEIMUNICIPALNº4CSZ DE 49 DE Afdmo DE20I3.
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos. Carreiras e
Vencimento da Prefeitura Municipal de Mendes — RJ,
estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de
* vencimentos para todos os Servidores Públicos da
E
8
9 Administração Direta, Autarquia Fundacional de Mendes
º
rd (PREVIMENDES) e Hospital Municipalizado e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que À Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Mendes estrutura-se em um
Quadro Permanente composto por cargos que obedecem ao regime estatutário (lei municipal n.º 1.469
de 10 janeiro de 2011) e um Quadro Suplementar, composto por cargos em extinção e cargos novos a
partir do concurso de 2014 constituintes do anexo, 1, IL, III, IV, V e VI que integram a presente Lei,
Parágrafo único: Este PCCV contempla todos os Servidores Públicos da Administração
Direta, Autarquia e Fundacional de Mendes com exceção aos servidores públicos pertencente a Classe
do Magistério (Professor de Educação Básica (professor I e II) Professor I (Orientador Pedagógico,
Pedagogo, Supervisor Escolar ) e Secretaria de Escola que possuem o PCSS de acordo lei municipal
n.º 943 de 2003. de 2003.
Art. 2º, Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I. quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Mendes;
II. cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao
servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago
pelos cofres públicos;
KH. servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento
efetivo ou de provimento em comissão;
IV. classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas
de desenvolvimento funcional;
V. carreira é a estruturação dos cargos em classes;
VI. cargo isolado é aquele que não constitui carreira;
VIL. grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si
quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
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VIII. nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de
dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a ele
correspondente:
IX. vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público,
com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
X. vencimentos - correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter
permanente adquiridas pelos servidores. A remuneração corresponde ao(s) triênio(s) incorporado ao
vencimento-base e contado para efeito de remuneração e aposentadoria;
XL. faixa de vencimentos - é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado
nível;
XII. padrão de vencimento - é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro
da faixa de vencimentos do cargo que ocupa. Este plano contemplar a letra E como padrão de
vencimento.
XII. remuneração - é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, estabelecidas em lei. Todo desconto no recebimento da remuneração
mensal do servidor contemplado neste plano que não seja referente a contribuição obrigatória de 11
% ao PREVI MENDES, a Secretaria de Administração em conjunto com a divisão de recursos
humanos deve antecipadamente ter autorização por escrito e assinado pelo servidor publico dando
ciência previamente do referido desconto; E
XIV. interstício - é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que O
servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XV. cargo em comissão - é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser
preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos
em lei;
XVI. função gratificada - é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para
remunerar cargos em nível de direção, chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo público efetivo na Prefeitura Municipal de Mendes;
XVII. enquadramento - é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura
de cargos. O servidor publico municipal de Mendes que são oriundos dos concursos realizados em
2001 e 2005 ou estatutário de acordo com a Constituição Federal deverão ser contemplados
imediatamente apos aprovação desta lei ao enquadrado funcional referente ao nível e letra
pertencente.
Art. 3º. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, Os
quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.
81º. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
e Apoio Administrativo
e Apoio à Assistência Social, Educação e Saúde
e Fiscalização
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e Nível Superior
e Nível Tecnológico
e Nível Técnico
e Serviços Gerais
e Serviços Públicos
e Trânsito, Transportes e Defesa Civil
$ 2º. Os cargos referente a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são os constantes do
Anexo II desta Lei. Entende-se por estes cargos referente a quadro suplementar: agente de saúde
(fusão com assistente administrativo), auxiliar de enfermagem, mecânico de auto, químico,
recepcionista, porteiro, almoxarife, datilografo, protocolista, artífice de manutenção.
CAPÍTULO HI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em
comissão.
Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos: C
I. pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI
desta Lei;
KW. por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso Il do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos
básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo VI desta Lei, sobpena de
nulidade do ato correspondente.
$ 1º. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu
cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
$ 2º. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior e no caput deste artigo, os casos de
readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mendes.
Art. 7º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito
Municipal de Mendes, mediante requisição das Secretarias interessadas, desde que haja vaga e dotação
orçamentária para atender às despesas.
81º. Da requisição deverão constar:
I. Denominação e nível de vencimento do cargo;
II. Quantitativo de cargos a serem providos;
HI. Justificativa para a solicitação de provimento. p
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82º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do
preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo. observados a ordem de
classificação e o prazo de validade do concurso.
83º. O ingresso no serviço público municipal de Mendes se dará exclusivamente no nível e na
classe inicial do cargo, sendo vedada qualquer movimentação na faixa de vencimentos durante O
estágio probatório.
Art. 8º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas,
práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido, de
acordo com o estabelecido em edital de convocação.
Art. 9º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
vez, por igual período (artigo 12 da lei municipal n.º 1469 de 10 de janeiro de 2011).
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, o quantitativo de
cargos e respectivas vagas, bem como os requisitos para inscrição dos candidatos, serão fixados em
edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará é
a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Mendes, dentro do prazo de validade do concurso e na
forma desta lei observada à ordem de classificação dos candidatos. Obrigatoriamente toda nomeação
do servidor devera constar na publicação do diário oficial do município.
Art. 11. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos em
extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mendes
estabelecido no Anexo II desta Lei.
Art. 12. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 05% (cinco por
cento) dos cargos públicos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Mendes previsto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseguente.
Art. 13. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura
Municipal de Mendes.
$1£. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de
nulidade:
1. Fundamento legal;
II. Denominação do cargo;
III. Forma de provimento; TA
IV. Nível de vencimento do cargo; ,
V. Nome completo do servidor.
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82º. No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração:
I. Dos bens e valores que constituem seu patrimônio:
KI. De exercício de outro cargo, emprego ou função pública, especificando-o, quando for o caso.
IH. Documentos pessoais: Carteira de Identidade com foto, CPF (cadastro de pessoa física),
Comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento e 02 fotos.
IV. Outras declarações ou documentos porventura exigidas pela Secretaria Municipal de
Administração e ou em legislação municipal.
Art. 14. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é
permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, e da legislação municipal específica.
Parágrafo único. A contratação temporária será precedida, necessariamente, de processo
seletivo simplificado.
CAPÍTULO HI
DA PROGRESSÃO
Art, 15. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para o padrão
seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo e da classe a que pertence, pelo critério de
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 16. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de
vencimento do cargo em que se encontre;
HI - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 03
(três) últimas Avaliações de Desempenho funcionais, observadas as normas dispostas nesta Lei € em
regulamento específico;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Mendes.
Art. 17. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 16 desta Lei passará para o
padrão de vencimento seguinte, no cargo e na classe a que pertence, reiniciando-se a contagem de
tempo, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 18. Em cumprimento ao disposto no Estatuto dos Servidores Municipais, que estabelece a
percepção de incentivo financeiro à elevação da escolaridade, o servidor que obtiver 70% (setenta por
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cento) do total de pontos na média de suas 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho funcionais e
tiver adquirido nível de escolaridade imediatamente acima daquele que foi requisito de provimento do
seu cargo, perceberá percentual sobre o seu vencimento base, da seguinte forma:
I. Ao servidor cujo requisito de provimento foi o curso fundamental anos iniciais, será
concedido 10% ( dez por cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo, quando da conclusão
do ensino fundamental.
II. Ao servidor cujo requisito de provimento foi o curso fundamental completo, será concedido
12% ( doze por cento ) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo quando da conclusão do ensino
médio.
III. Ao servidor cujo requisito de provimento foi o ensino médio, será concedido 14Y(quatorze
por cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo, quando da conclusão da graduação superior
em nível tecnológico.
IV. Ao servidor cujo requisito de provimento foi o ensino médio, será concedido 15%(quinze
por cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo, quando da conclusão da graduação superior
em nível pleno.
V. Ao servidor cujo requisito de provimento foi o curso superior tecnológico, será concedido
16% (dezesseis por cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo quando da conclusão de curso
em nível de pós-graduação.
VI. Ao servidor cujo requisito de provimento foi o curso superior pleno, será concedido 17%
(dezessete por cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo quando da conclusão de curso em
nível de pós-graduação.
VII. Ao servidor cujo requisito de provimento foi o curso superior pleno, será concedido 18 Y%
(dezoito por cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo quando da conclusão de curso em
nível de mestrado.
VIII. Ao servidor cujo requisito de provimento foi o curso superior pleno, será concedido 20%
(vinte por cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo quando da conclusão de curso em nível
de doutorado.
$1º. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do percentual mencionado no
caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido por instituição oficial de ensino, registrado na
forma da legislação em vigor.
82º. O curso concluído pelo servidor e apresentado à Comissão de Desenvolvimento Funcional
para obtenção de pontuação só poderá ser computado uma única vez.
83º. A percepção dos percentuais a que se referem os incisos Ia VIII não dá direito ao servidor
de atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado.
$ 4º. Os servidores que contemplam as vagas concursadas referentes aos concursos realizados
em 2001 e 2006 serão contemplados no enquadramento por formação no ano subsequente da
aprovação desta lei.
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afã CÂMARA MuniciPAL DE MENDES
Art.19. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de
vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse
padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Mendes promoverá as ações necessárias para
suprir as insuficiências de desempenho, estimulando a realização de treinamento e capacitação, entre
outras ações.
Art. 20. Após concluído o estágio probatório, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço
público, nos termos do art. 41, $ 4º, da Constituição Federal, fará jus aos efeitos financeiros previstos
no art. 17 desta Lei.
Art. 21. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao
servidor no mês à sua concessão.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Mendes incluirá na proposta orçamentária os
recursos indispensáveis à implementação da progressão.
Art. 22. As progressões serão processadas pela Secretaria de Administração uma vez ao ano, no
mês de julho, e enviadas à Secretaria de Planejamento e Fazenda até o dia 30 de agosto de cada ano, a
fim de possibilitar a inclusão na proposta orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 23. Promoção é a passagem do servidor da Parte Permanente do Quadro de Pessoal para a
classe imediatamente superior âquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Parágrafo único. A promoção se dará para o padrão de vencimento inicial da nova classe.
Art. 24. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 06 (seis) anos de efetivo exercício no cargo e na classe em
que se encontre;
II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 02 (duas) últimas
Avaliações de Desempenho funcionais nos termos desta Lei;
II - estar no efetivo exercício do seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mendes.
Art. 25. As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo II desta Lei.
Art. 26. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o servidor permanecerá
na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 06 (seis) anos de efetivo exercício,
para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.
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Art. 27. As promoções serão processadas e concedidas a critério da Prefeitura Municipal de
Mendes desde que haja vaga e disponibilidade financeira.
$ 1º. Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas avaliações
periódicas de desempenho.
$ 2º. Em caso de empate, será dada preferência ao servidor que contar o maior tempo de efetivo
exercício no cargo objeto da promoção.
Art. 28. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao
servidor no ano subseqiiente à sua concessão.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 29. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação
de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
& 1º. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua
chefia imediata e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a
aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.
8 2º. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
$ 3º, Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por
cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à
chefia, nova avaliação.
$ 4º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de
considerações que justifiquem a mudança.
& 5º. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de
uma delas.
$ 6º. Não havendo a divergência disposta no $ 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela
chefia imediata.
Art. 30. A Secretaria de Administração receberá das demais Secretarias os dados e informações
necessários à Avaliação do Desempenho até o mês de junho de cada ano.
Parágrafo único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar à Secretaria de
Administração os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.
Art. 31. Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos em
regulamento específico.
&
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. CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 32. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 05 (cinco) membros
sendo 03 (três) designados pelo Prefeito Municipal de Mendes e os demais escolhidos pelos servidores
municipais, através de seus órgãos representativos, com a atribuição de coordenar os procedimentos
relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em decreto.
Parágrafo único. Os servidores entregarão ao Secretário Municipal de Administração
documento constando nomes de 02 (dois) servidores representantes escolhidos entre servidores
efetivos e estáveis, a fim de serem designados pelo Prefeito para integrarem a Comissão.
Art. 33. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional
escolhidos pelos servidores verificar-se-á a cada 03 (três) anos de participação, observados, para a
substituição de seus participantes, os critérios fixados neste Capítulo.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, proceder-se-á à substituição do membro, de
acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 34. A Comissão reunir-se-á:
I- para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com
base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação d
instituto da progressão;
II - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com
base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do
instituto da promoção, sempre que existirem vagas;
Art. 35. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma e
funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de Mendes e com validação
através da publicação diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO VII .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 36. Vencimento ou vencimento base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim,
conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 37. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
Art. 38. O vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mendes somente
poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
$ 1º. O vencimento dos cargos públicos, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal.
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$ 2º. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração
dos servidores da Prefeitura Municipal de Mendes observará:
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu
Quadro;
KI - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos:
JII - as peculiaridades dos cargos.
Art. 39. Os cargos de provimento efetivo da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Mendes estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo IV desta
Lei.
$ 1£. A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, conforme Tabela constante do Anexo
V desta Lei.
$ 2º. O reajuste do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem
como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 40. A fixação dos proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas
observarão o disposto na Constituição Federal e em legislação municipal específica.
Parágrafo único - De acordo com a lei municipal nº 1469 de 10 de janeiro de 2011 todo
servidor publico municipal tem direito as indenizações referente: as diárias, auxilio transporte e auxilio
alimentação. As mesmas deverão ser estabelecidas por decreto municipal.
Art. 41. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos
públicos da Prefeitura Municipal de Mendes, conforme dispõe o art. 39, $ 6º da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIH .
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO
Art. 42. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos,
necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Mendes.
Art. 43. O Secretário Municipal de Administração estudará, anualmente, com os demais órgãos
da Prefeitura Municipal de Mendes, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho
a executar.
$1º. Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Secretário Municipal de
Administração apresentará, ao Prefeito Municipal de Mendes proposta de lotação geral da Prefeitura
Municipal, da qual deverão constar:
I- a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada
unidade organizacional;
KI - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente
necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
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XII - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem
como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço:
82º. As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se
preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
$3º..0 Secretario Municipal de Administração deverá nomear através de portaria municipal um
servidor publico concursado para ser co-responsável em assessorá-lo na realização deste estudo.
Art. 44. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro,
para fim determinado e por prazo certo, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito,
conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, a lotação do servidor poderá ser
alterada, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do
servidor, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Municipais e publicado em portaria
municipal.
CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 45. Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Mendes, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas
aos cargos previstos no Anexo I desta Lei desde que sejam aprovadas por lei municipal específica.
Art. 46. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do
estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos.
$ 1º. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I - denominação dos cargos;
KI - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento dos
cargos;
III - jornada de trabalho exigida para os cargos.
IV - justificativa de sua criação;
V - quantitativo dos cargos;
VI - nível de vencimento dos cargos.
$ 2º. O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no $ 1º do
artigo 39 desta Lei.
Art. 47. Caberá ao Secretario Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Planejamento e Fazenda, analisar a proposta e verificar:
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I-a existência de dotação orçamentária para criação de novo cargo;
XI - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.
Art. 48. Aprovada a proposta de criação do novo cargo, será enviada ao Prefeito Municipal para
a elaboração de projeto de lei e posterior encaminhamento à Câmara Municipal para aprovação.
Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável, o Secretário de Administração encaminhará
cópia da proposta ao Prefeito Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO
Art. 49. A Prefeitura Municipal de Mendes deverá instituir como atividade permanente, a
capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da
função pública;
K - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no
sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
KI - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante
aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às
finalidades da Administração como um todo.
V- O Secretario Municipal de Administração devera nomear através de portaria municipal
uma equipe multidisciplinar que auxiliara na realização, avaliação e concretização de todo processo de
capacitação dos servidores municipais que resultem na formação continuada em serviço.
VE A Secretaria Municipal de Administração poderá utilizar no processo de capacitação dos
servidores profissionais qualificados que são concursados nas respectivas secretarias municipais deste
governo desde que não prejudique o cargo e os serviços na qual o servidor for concursado.
Art. 50. Serão três os tipos de capacitação:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de
informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Mendes;
KI - de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às
atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução
de tarefas mais complexas;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções
quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
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Art. 51. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada, direta ou
indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Mendes, preferencialmente:
I - com a utilização de monitores ou profissionais locais internos (servidores) ou externos à
Administração;
II- mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições
especializadas, sediadas ou não no Município;
III - mediante contratação de especialistas ou instituições especializadas.
IV- Capacitar é encaminhar o profissional a um processo de educação, reciclagem e mudança de
comportamento. E promover o processo de educação continuada em serviço. Por meio da capacitação
profissional, o trabalhador adquire melhores condições de ação, de conhecimento sobre as
necessidades do poder publico municipal, do setor de trabalho especifico e estar preparado para
atender outras pessoas.
V- O Secretario Municipal de Administração devera nomear através de portaria municipal um
servidor publico concursado para ser corresponsável em assessorá-lo na Coordenação Pedagógica dos
três tipos de capacitação que constam no artigo 50 desta lei.
Art. 52. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento,
sendo responsáveis por:
I- identificar e analisar, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento,
estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências
identificadas e à execução dos programas propostos;
II - facilitar a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as
medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao
funcionamento regular da unidade administrativa;
III - desempenhar, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de
instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Administração através da equipe de coordenação nomeada
no artigo 51 desta lei elaborará e execução de programas de capacitação e treinamento a fim de atender
às necessidades da Administração Municipal.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se
prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 54. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus
subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação
estabelecido pela Administração, através de:
I. Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II. Divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao
seu cumprimento e à sua execução;
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III. Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o
sistema administrativo:
IV. Utilização de métodos de educação permanente, adequados a cada caso.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 55. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de
Mendes serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da
mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na
data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio
de função ou em substituição.
Art. 56. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, acrescidos das
vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da
Constituição Federal.
Art. 57. No processo de enquadramento dos servidores efetivos serão considerados,
cumulativamente, os seguintes fatores:
T. Nomenclatura e atribuições do cargo que ocupa;
Il. Nível de vencimento dos cargos;
HI. Graus de escolaridade exigidos para o exercício do cargo de acordo com o previsto nos
Anexos desta Lei;
IV. Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada e registro no órgão de classe
quando for o caso.
Parágrafo único: O servidor que não atender a algum dos fatores citados no caput deste artigo,
passará a fazer parte do Quadro Suplementar de Pessoal.
Art. 58. O Prefeito Municipal de Mendes designará Comissão de Enquadramento a ser
constituída por 05 (cinco) membros da qual fará parte um representante da Procuradoria Jurídica, um
representante da Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura e 02 (dois) representantes dos servidores,
escolhidos através de seus órgãos representativos.
Parágrafo único. Os servidores entregarão ao Secretário Municipal de Administração
documento constando nomes de 02 (dois) servidores representantes escolhidos entre servidores
efetivos e estáveis, a fim de serem designados pelo Prefeito para integrarem a Comissão.
Art. 59. Caberá à Comissão de Enquadramento:
I. Elaborar, de acordo com o previsto nesta Lei, as normas de enquadramento e submetê-las à
aprovação do Prefeito Municipal de Mendes, que poderá revisá-las;
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II. Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito
Municipal de Mendes, que poderá revisá-las:
$1º. Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão de Enquadramento se valerá
dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto à Secretaria Municipal
de Administração.
82º O servidor ocupará o padrão de vencimento de acordo com o tempo de efetivo exercício na
Prefeitura Municipal de Mendes sendo que para cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor
corresponderá um padrão a ser avançado dentro da respectiva faixa de vencimento.
83º. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto sob a forma de listas
nominais, pelo Prefeito Municipal de Mendes, até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei,
de acordo com o disposto neste capítulo.
84. O posicionamento dos servidores da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal na nova
Tabela de Vencimentos está fundamentado nos mesmos critérios que nortearam a hierarquização dos
cargos constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 60. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as
normas desta Lei poderá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação das listas
nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento,
devidamente fundamentada e protocolada.
81º. O Prefeito Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 59
desta Lei, deverá decidir sobre o requerido no prazo máximo de 20 (vinte) dias que a se sucederem à
data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
82º. Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Municipal de Administração dará ao
servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, solicitando sua assinatura no documento a ele
pertinente.
83º. No caso de o servidor se recusar a assinar, o Secretário solicitará a assinatura de duas
testemunhas, também servidores efetivos e estáveis.
84º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito deverá ser publicada até 10 (dez)
dias a contar do término do prazo fixado no $1º deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da
revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas nominais de
enquadramento.
CAPÍTULO XII .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. Os cargos efetivos existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mendes
antes da data de publicação desta Lei ficam extintos, passando a viger os previstos no Anexo 1 desta
Lei.
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xxx
MEM | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ArL OZ. É assegurada a estaDiliaaae excepcional. na Iorma do art. 1% Gu au un
Constitucionais Transitórias - ADCT, àqueles servidores que tenham ingressado na administração
pública municipal, sem concurso público, até 05 de outubro de 1983.
Art. 63. À progressão prevista no Capítulo III será extensiva aos servidores ocupantes dos
cargos e funções constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Mendes, estabelecido no Anexo II desta Lei, não lhes sendo aplicado o instituto da promoção.
Art. 64. Os servidores que exercem Função Gratificada farão jus aos institutos de promoção e
progressão no seu cargo efetivo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nos Capítulos III e
IV desta Lei.
Art. 65. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento, suplementada se necessário.
Art. 66. Apos a publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por ato próprio no
decorrente ano a progressão e a promoção
Art. 67. Os critérios de concessão de progressões e promoções propostos pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional prevista no Capítulo VI desta Lei serão expedidos, pelo Prefeito
Municipal através de regulamentação específica.
Parágrafo único. O quantitativo de progressões e promoções possíveis será definido
previamente em orçamento anual.
Art. 68. Os vencimentos previstos na Tabela constante do Anexo V serão devidos a partir da
data de publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 59 desta Lei.
Art. 69. A Jornada de trabalho será aplicada e cumprida de acordo com a carga horária prevista
no edital do concurso, e do titulo III (direito e vantagens), capitulo I da lei municipal n.º 1469 de 10
de janeiro de 2011.
Parágrafo único - Toda alteração na carga horária dos servidores públicos referente a este artigo
devera ser realizada através de legislação municipal especifica.
Art. 70. A partir da presente data todo concurso publico municipal a ser realizado no município
de Mendes exigira como formação mínima dos candidatos o nível de escolarização Fundamental
Completo.
Art. 71. São partes integrantes da presente Lei os Anexos Ia VII que a acompanham.
Art. 72. Com a publicação desta Lei, não se aplicam mais os dispositivos das Leis de números
760 de 9 de maio de 2000, 839 de 6 de novembro de 2001, 1074 de 28 de novembro de 2005, 1092 de
26 de dezembro de 2005 e 1209 de 23 de agosto de 2007.
Parágrafo único: O cargo artífice de manutenção a partir da presente lei pertence ao quadro
suplementar desta prefeitura.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Prefeitura de Mendes. de de 2013.
Prefeito
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Grupo
Ocupacional
Técnico
Municipal
de Nível
Superior
Técnico
Municipal
de Nível
Superior
Nível
Superior
ANEXO I- CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Áreas de atuação/
Especialização/
Nível de
Vencimento
aJERcAs CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Nm
Carga
Horária
Semanal
Quantitativo
Existente
Vide lista
em anexo
vm
Formação
Administração
Biologia
Bioquímica
Contabilidade
Educação Física
Enfermagem
Engenharia
Agrônoma
Engenharia
Ambiental
Engenharia Civil
Farmácia
Fisioterapia
Fonoaudióloga
Medicina
Medicina do
Trabalho
Medicina Veterinária
Musicoterapia
Nutrição
Odontologia
Pedagogia
Psicologia
Serviço Social
Terapia Ocupacional
Direito
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* x
bn 4
Grupo
Ocupacional
Nível
Tecnológico
Grupo
Ocupacional
Fiscalização
ANEXO I— Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Tecnólogo
Municipal
Fiscal
Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ER sto CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Classe
Nível de
Vencimento
Nível de
Vencimento
Quantitativo
Existente
Não existe
vagas ate
2013.
PREVISAO
DE 10
VAGAS
PARA 2014
Quantitativo
Existente
02 VAGAS
EXISTENTE
e
PREVISAO
Quadro de
2014
Gestão
Pública
Informática
Segurança do
Trabalho
Turismo
Gestão RH
Ambiental
Posturas
Sanitária
Tributos
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ANEXO I-— Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Grupo
Ocupacional
Técnico
Municipal
de Nível
Médio
Nível Técnico
Grupo
Ocupacional
Apoio
Administrativo
Nível de
Venciment
o
Assistente
Administrativo
Fusão com Agente
de saúde
Quantitativo
Existente
QUANTITATIVO
EM ANEXO
Nível de
Vencimento
Carga
Horária
Semanal
Quantitativo
Áreas de
atuação/
Formação
Agrícola
Ambiental
Análises
Clínicas
Contabilidade
Edificações
Enfermagem
Química
Radiologia
Analises
Clinicas
Carga
Horária
Semanal
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ANEXO I — Cargos do Quadro Permanente de Pessoal A
Carga
Horária
Semanal
Grupo Cargos com respectivo nível de
Ocupacional vencimento
Agente Comunitário de Saúde - IV
Agente de Vigilância Sanitária - IV
Agente da Defesa Civil - V
Auxiliar de Creche - IV
Apoio Técnico em Analises Clinica - VI
a Assistência Auxiliar Saúde Bucal - IV
Social,
Educação e
Saúde
Educador Social Feminino- V
Educador Social Masculino- V
Inspetor de Alunos-IV
Massoterapeuta- V
Merendeira-III
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E. Õ] ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO I-— Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
2013
Nível de
Vencimento
Grupo
Ocupacional Quantitativo
Cargo
Coveiro Ensino Fundamental
Serviços
Públicos Eletricista nr Ensino Médio e curso
especifico na área
Manobrista de
Água H 0 40h
Ensino Fundamental
Operador de
ETA
nI 14 40h Ensino Médio
Agente de Nível médio
Trânsito completo
Nível médio
Motociclista completo
CNH A
Transporte Ensino Fundamental
Motorista completo
CNH D
Ensino Fundamental
completo
CNHE
Operador de
Máquinas Pesadas
PREVISAO PARA CONCURSO 2014 - CARGO NOVO
; Carga Areas de
Grupo Cargo Nível de Quantitativo | Horária atuação/
Ocupacional Vencimento
Semanal Formação
Edital
concurso
2014
Nível médio
completo
Agente de
Defesa Civil Defesa Civil
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*
E
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Nm
ANEXO HI - QUADRO SUPLEMENTAR A PARTIR PCCV- 2013
a ; Carga
Denominação do Descrição dos cargos Nível de Quantitativo Horária
Cargo Vencimento
Semanal
Agente de Saúde
(fusão com . =
Cargo Assistente Vide relação em V 09 40 horas
Administrativo)
+
Auxiliar de Vide relação em Iv 07 40 horas
Enfermagem anexo
Mecânico de Vide relação em 40 horas
NH (IX)
Auto anexo
Recepcionista Vide relação em v 8 40 horas
anexo
Porteiro Vide relação em I 02 40 horas
anexo
Almoxarife Vide relação em vV o 40 horas
anexo
|
Datilografo Vide relação em v 01 40 horas
anexo
Protocolista Vide relação em V 01 40 horas
anexo
Artífice de Vide relação em H 143 40 horas
Manutenção anexo
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REPRESENTAÇÃO GRAFICA DAS CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA E DOS
CARGOS ISOLADOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Grupo Ocupacional Nível Superior
Técnico Municipal de Nível Superior
Grupo Ocupacional Nível Tecnológico
Tecnólogo
Municipal |
Grupo Ocupacional Nível Técnico
| Técnico Municipal de Nível Médio |
Grupo Ocupacional Fiscalização
| Fiscal Municipal |
Grupo Ocupacional Apoio Administrativo
| Assistente Administrativo
Grupo Ocupacional Serviços Gerais
F o ” 1
Artífice de Manutenção |
- entenge-se por Arunce ae Manutenção a fusão dos cargos: Bombeiro Hidráulico / Calceteiro /
Carpinteiro / Jardineiro / Lanterneiro de Auto / Lavador de Auto / Pedreiro / Pintor / Vigia / Porteiro /
Servente / Auxiliar de Manutenção Geral fo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , do.
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Na AY
a ad
Agente Comunitário de Agente de Vigilância em Auxiliar de Saúde Bucal
Saúde Saúde
Auxiliar de Creche |
Educador Social Educador Social
Feminino Masculino .
— TD f 1
Inspetor de Alunos | | Merendeira |
Massoterapeuta |
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Grupo Ocupacional Serviços Públicos
Coveiro Eletricista |
| Manobrista de Água | Operador de ETA |
Grupo Ocupacional Trânsito e Transportes
| Agente de Trânsito
Pesadas
| Motorista | Motociclista Operador de Máquinas
Grupo Ocupacional da Defesa Civil
i
Agente da Defesa Civil
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Foo CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Nm
CÂM
dd
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO
Níveis de inans
Denominação dos Cargos
* Artífice de Manutenção / Coveiro / Manobrista de Agua /
Mecânico de Auto
Eletricista / Merendeira / Operador de ETA
Agente Comunitário de Saúde / Agente de Vigilância em Saúde/
Auxiliar de Creche
Auxiliar de Saúde Bucal / Inspetor de Alunos
Agente de Trânsito / Agente da Defesa Civil / Assistente Administrativo/
Agente de Saúde (Fusão com Assistente Administrativo) /Recepcionista/
v Educador Social Feminino / Educador Social Masculino Massoterapeuta /
Motorista / Operador de Máquinas Pesadas
IV
Técnico Municipal de Nível Médio (cursos específicos)
H Fiscal Municipal
vm Tecnólogo Municipal (cursos específicos)
EEN N Técnico Municipal de Nível Superior (cursos específicos)
Técnico Municipal de Nível Superior - Área DIREITO
* Artífice de Manutenção: Bombeiro Hidráulico / Calceteiro / Carpinteiro / Jardineiro / Lanternesm
de Auto / Lavador de Auto/Pedreiro / Pintor / Servente / Vigia / Porteiro / Auxiliar de Manutenção
Geral / Auxiliar de Mecânico
)
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ANEXO V “A” - TABELA DE VENCIMENTOS - Nível I ao IX
TABELA DE VENCIMENTOS
mzão Outubro de 2013
CARGOS 300% | A-3anos Bianos C-Sanos D-f2anos E-ifanos F-ifanos G-2fanos H-Z2Manos Z/anos J30anos K-33anos L-3Sanos
a 70000 721,00 743,00 ! 81200 83600
Artíice de Manutenção / Coveiro | DT
| Manobrista de Água Mecânico 78800 81200 83600 | 91400 94100
Eletricista / Merendeira /
Operador de ETA 8B7,00 91400 94100 102800 1,05900
Agente Comunitário de Saúde /
Agente de Vigilância em Saúder
Auxiliar de Creche / Auxiliar de
em o 90800 102800 1.059,00 094 115800 1.193,00
Auncihar de Saúde Bucal
“Agente de Trânsito 7 Agente de
Epi 112400 115800 119300
Motorista/ Operador de Máquinas.
Pesadas /Recepcionista
Técnico Municipal de Nível
Médo
Fiscal Municipal
1.266,00 1.304,00 1.343,00 A 1.467,00 1.511,00
1.424,00 1.467,00 1.511,00 x 1.651,00 1.701,00
Tecnélogo Municipal
1.603,00 1.651,00 1.701,00 185900 1.915,00 209200 2.155,00
Tec Municipal Nivel Superior |
1.805,00 1.859,00 1.915,00 208200 215500 235600 2.427,00
Úbs.: Arulce ae Manutencao: tsompeiro Hiarauiico / CaiCCiciiu + Cavuecao ci
Lanterneiro de Auto / Lavador de Auto / Pedreiro / Pintor / Servente / Vigia / Porteiro / Auxiliar
Manutencão Geral / Auxiliar de Mecânico. (
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» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LR
ANEXO V “B” - TABELA DE VENCIMENTO - Nível X
E
Técnico Municipal de Nível Superior - Area DIREITO
A B c D E F G H I J K L
3,00%
3anos 6 anos 9anos 12anos 1Sanos 18anos | 2lanos | 24anos | 27anos | 30anos | 33anos | 36anos
Nível
2.047,58 | 2.109,00 | 2.172,27 | 2.237,44 | 2.304,56 | 2.373,70 | 2.444,91 | 2.518,25 | 2.593,80 | 2.671,61 | 2.751,76 | 2.834,32
OBS.: Cumprimento da Lei 6.402, de 08 de Março de 2013 com Autorização do Executivo e da Comissão do PCCV
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pal E | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
São CÂMARA MuniciPAL DE MENDES
CORRELACAO DOS CARGOS EXISTENTES NO ATUAL QUADRO PERMANENTE
COM OS CARGOS NOVOS NO PPCV-2012
CARGO ATUAL CARGO PCCV
Administrador Técnico Municipal de Nível Superior - Área Administração
Agente de Saúde Agente de saúde- fusão com assistente administrativo-
Almoxarife Almoxarife- QUADRO SUPLEMENTAR
QUADRO SUPLEMENTAR 1 FUSÃO DOS CARGOS: Bombeiro
Artífice de Manutenção Lantemeiro de ate Lavador de ANRDA Pedra dor Servente ! Vigia
! Porteiro / Auxiliar de Manutenção Geral / Auxiliar de Mecânico
Assistente Administrativo Assistente Administrativo
Assistente Social Técnico Municipal de Nível Superior - Área Serviço Social
Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Creche Auxiliar de Creche
Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem- QUADRO SUPLEMENTAR
Auxiliar de Escritório | e Il | Auxiliar de Escritório | e || - QUADRO SUPLEMENTAR
Auxiliar de Laboratório I Auxiliar de Laboratório- QUADRO SUPLEMENTAR
+
Auxiliar de Mecânico Auxiliar de Mecânico- QUADRO SUPLEMENTAR
Biólogo Técnico Municipal de Nível Superior - Área Biologia
Contador Técnico Municipal de Nível Superior - Área Contabilidade
Coveiro Coveiro
Datilografo Datilografo- QUADRO SUPLEMENTAR |
Dentista Técnico Municipal de Nível Superior - Área Odontologia
RR
Eletricista de Instalações Eletricista
Enfermeiro Técnico Municipal de Nível Superior-Área Enfermagem
Engenheiro Civil Técnico Municipal de Nível Superior-Área Engenharia
Farmacêutico Técnico Municipal de Nível Superior — Área Farmacêutica
Fiscal de Obras Fiscal Municipal — Área Urbanismo
Fiscal de Posturas Fiscal Municipal — Área Urbanismo
Fiscal de Tributos (fusão com Fiscal |) Fiscal Municipal — Área Tributária
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Fiscal Sanitário
Fiscal Municipal - Área Sanitária
Fisioterapeuta Técnico Municipal de Nível Superior — Área Fisioterapia
Fonoaudiólogo Técnico Municipal de Nível Superior — Área Fonoaudióloga
Inspetor de Alunos Inspetor de Alunos
Manobrista de Água Manobrista de Água
Massoterapeuta
Técnico Municipal de Nível Médio- Área Massoterapia
Mecânico de Auto
Mecânico de Auto
Médico Técnico Municipal de Nivel Superior — Área Medicina
Médico Veterinário Técnico Municipal de Nível Superior — Área Medicina Veterinária
Merendeira Merendeira
Motorista Motorista
Motociclista Motociclista
Musicoterapeuta Técnico Municipal de Nível Superior — Área Musicoterapia
Nutricionista Técnico Municipal de Nível Superior — Área Nutrição
Operador de ETA Operador de ETA
Procurador Técnico Municipal de Nível Superior - Área DIREITO
Protocolista Protocolista - QUADRO SUPLEMENTAR
Psicólogo Técnico Municipal de Nível Superior — Área Psicologia
Químico Técnico Municipal de Nível Superior — Área Quimica
Recepcionista
Recepcionista - QUADRO SUPLEMENTAR
Técnico Ambiental
Téc. Mun. N Médio- Área Ambiental
Técnico de Contabilidade
Téc. Mun. N Médio - Área Contabilidade
Técnico de Enfermagem
Téc. Mun. N Médio - Área Enfermagem
Técnico de RX
Téc. Mun. N Médio - Área Radiologia
Terapeuta Ocupacional
Técnico Municipal de Nível Superior — Área Terapia Ocupacional
Ops.: U cargo ae Agente ae saude sorreu a rusao com o carao ae assistente Aaminisis:
com a nomenclatura originária do concurso 2001, mais nomenclatura do cargo fusão. O mesmo deve
constar em folha de pagamento. holerite e demais reaistros funcionais.
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“ema
1 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rc CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NOVOS CARGOS PECv
Agente de Trânsito
Agente de Defesa Civil
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Vigilância em Saúde
Educador Social Feminino e Educador Social Masculino
Motociclista
Operador de Máquinas Pesadas
c Téc. Mun. Nível Médio Área Edificações
Tecnólogo Municipal Área Informática
Tecnólogo Municipal Área Recursos Humanos
Tecnólogo Municipal - Área Gestão Publica Municipal
Técnico Municipal Nível Médio - Área Química
Tecnólogo Municipal - Área Segurança do Trabalho
Tecnólogo Municipal- Área Turismo
Técnico Municipal de Nível Superior — Área Biblioteconomia
Técnico Municipal de Nível Superior — Área Direito
Técnico Municipal de Nível Superior — Área Educação Física
6 Técnico Municipal de Nível Superior — Área Farmácia
Técnico Municipal de Nível Superior — Área Medicina do Trabalho
Técnico Municipal de Nível Superior — Area Pedagogia — são vagas destinadas as secretarias municipais do
governo com exceção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tem as vagas próprias com as suas
respectivas nomenclaturas no seu plano de Cargos Salários e Vencimentos (Lei nº 943/2003)
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ANEXO VII - RELAÇÃO DE FUNÇÕES E VALORES PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
São CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
QUANTITATIVO | CARGOS VALOR POR CARGO EM
01 Administrador 1.970,74
01 Almoxarife 2.146,30
148 Artífice de Manutenção 127.474,48
67 Assistente Administrativo 81. 492,94
04 Assistente Social 7.882,96
Auxiliar de Consultório
07 Dentário 7.442,54
31 Auxiliar de Creche 32.421,80
07 Auxiliar de Enfermagem 8.080,17 |
03 Auxiliar de Escritório le ll 5.524,06
01 Auxiliar de Laboratório | 1.027,94
02 Biólogo 4.058,09
o Coveiro 860,72
01 Datilografo 1.964,30
03 Enfermeiro | 5.917,24
01 Engenheiro Civil 1.970,74
02 Fiscal de Obras e Postura 3.418,05
04 Fisioterapeuta 8.232,79]
09 Inspetor de Alunos 9.560,16
01 Manobrista de Água add
02 Massoterapeuta 2.600,74
03 Mecânico de Auto 2.582,16
04 Médicos 8.349,40
30 Merendeira 28.971,54
47 Motorista 58.132,16
09 Odontólogo 18.786,15
14 Operador de ETA 13.563,76
02 Procurador 4.470,76
01 | Protocolista 1.808,48
04 Psicólogo 8.349,40
É 13 Recepcionista 15.538,68
01 Técnico Ambiental 1.303,98
01 Técnico em Contabilidade 1.382,24
09 Técnico em Enfermagem 16.840,77
TOTAL: 434 Valor: 496.708,43
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