| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 7 GS3/DE 3 DE Adro DE 2013 = 3 ioriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$25.000,00 (vinte e 24 o , cinco mil reais) para reforço de dotação no , goes Orçamento — Programa em vigor. AMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas is, aprova e eu sanciono a seguinte LE:: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.244. Assistência Comunitária O 03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral D 03.01.08.244.0025.2.092 Convênio MDS — Bolsa Família - IGDM 4.4.90.52.99.00.00.00.0046 Outros Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 25.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............cceneeneereesensensensersenseneaneeaseseesseserseeseesensenssenseneos R$25.000,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.244. Assistência Comunitária 03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral 03.01.08.244.0025.2.092 Convênio MDS — Bolsa Família - IGDM 3.3.90.39.99.00.00.00.0046 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO .........cccrrereererncenserorsenaerseemeensencaseanena encena cnsensensensensensansenmemmansconencemnenmernte «R$ 25.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Prefeitura de Mendes. LS de utisão de 2013. EINALDO/MEDEIROS MACEDO Préfeito Municipal - Rua Alberto Torres. nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br