norma nº 1683/2013

€x
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Autoriza a abertura de Crédito Adicion:.
| Suplementar no valor de R$ R$ 8.281,00 (Oito mil,
duzentos e oitenta e um reais) para reforço de
dotação no Orçamento — Programa em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
, aprova e eu sanciono a seguinte y
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 8.281,00 (Oito mil, duzentos e oitenta e um reais) para reforço de
dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
LEI:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.30t. Atenção Básica
03.01.08.301.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.301.0025.2.103 CREAS
4.4:90.52.99.00.00.00.0069 Outros Equipamentos e Material Permanente 8.281,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............ccereeereeeneereeeresereseerssernssrenssensscenssensecansacensseensocamscensssanass R$8.281,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 34.853,22 (Trinta e
quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos);
b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de agosto de 2013, a saber:
Receita Arrecadada até 08/2013 65.000,00
(+) Rendimentos apurados 1.208,38
(=) Total 66.208,38
t+) Saldo Financeiro em 31/12/2012 34.853,22
(-) Receita Orçada para 2013 92.780,00
(=) Total 8.281,60
(=) Excesso apurado até 08/2013 8.281,60
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Prefeitura de Mendes. Z3 de 257/7295) de 2013.
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