| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$40.694,00 (Quarenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 5 LEI MUNICIPAL Nº / 694 DE L$ DE cetro DE 2013. Autoriza a abertura de Crédito Adiciona' Suplementar no valor de R$40.694,00 (Quarenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor. A CAMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: o . Ast. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$40.694,00 (Quarenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 07.01.10.303.0028. Ações de Saúde 07.01.10.303.0028.2.079 Programa da Assist.Farmacêutica Básica - Estadual 3.3.90.32.00.00.00.00.0011 Material de Distribuição Gratuita 40.694,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............ceeecnseseenserenmeremmseerenorensosernoneransss cenas cenaassrenmmseeressermnssstes R$40.694,90 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de Arrecadação apurado até o mês de agosto de 2013, a saber: Receita Arrecadada até 08/2013 50.694,00 (=) Total 50.694,00 (-) Receita Orçada para 2013 10.000,00 (=) Excesso apurado até 08/2013 40.694,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro - Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Prefeitura de Mendes. 27 de 2 LAO de 2013. INALIDO MEDEIROS MAC Rua Alberto Torres. nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.r;j.leg.br