norma nº 1685/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº Z6Pó DE 22 DE actetno DE2Z03.
Autoriza a abertura de Crédito Adiciona
Suplementar no valor de R$193.316,00 (Cento e
noventa e três mil, trezentos e dezesseis reais) para
reforço de dotação no Orçamento — Programa ei
vigor.
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A CÂMA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de s
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$193.316,00 (Cento e noventa e três mil, trezentos e dezesseis reais)
para reforço de dotação no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
62. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0017. Alimentação Escolar
02.12.12.361.0017.2.031 — PNAE - Alimentação Escolar
3.3.90.30.02.00.00.00.0004 — Gêneros alimentícios 193.316,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......«cesesscencerscsees cenerevessenereseuneesa emeeeseesenissenao cmceessesoR$193.316,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 185.128,44 (Cento e
oitenta e cinco mil, cento € vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos);
b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de setembro de 2013, a saber:
Receita Arrecadada até 09/2013 158.820,26
(+) Rendimentos apurados 6.347,44
(=) Total 165.167,70
(-) Receita Orçada para 2013 156.980,00
(=) Total 8.187,70
(=) Excesso apurado até 09/2013 8.187,70
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.teg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, 2.7 de guletno de 2013.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br