| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00, para reforço de dotação no Orçamento-Programa em Vigor. |
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A SRICIBAN CDA » ESTADO DO RIO DE JANEIRO iris [5 CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES NI A mm ELES S: LEI MUNICIPAL Nº; GY6 DE 27 DE lHO DE 2013. Autoriza a abertura de Crédito Adiciona Suplementar no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor. AI CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua: atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte 74 O Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: LEI: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.122. Administração Geral 02.12.12.122.0018. Ensino Regular 02.12.12.122.0018.1.005 — Unidades Escolares — Investimentos 4.4.90.52.99.00.00.00.0024 — Outros Equipamentos e Materiais Permanentes 40.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................eenseeesseesereseeensernserenssenaseamscersseanesensssermsconasernsseemessansd R$40.000.00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.361. Ensino Fundamental 02.12.12.361.0029. QSE — Quota Municipal do Salário Educação 02.12.12.361.0029.2.032 — Salário Educação - M.E. Fundamental 3.3.90.30.99.00.00.00.0024 — Outros Materiais de Consumo 40.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO .iscccsesssasccssineseconmssenssasiinsocrseuescismuenistesseescessececrisercirrorsercornsoresersoeree R$ 40.000,00 Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.r;.teg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Mendes, 2? de mA de 2013. Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro -- Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br