| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor”. |
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SEEM à a s/ a SÍFis z ESTADO DO RIO DE JANEIRO $ e A (eo CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 1) a LEI MUNICIPAL Nº 2657 DE 23 DE «tro DE 2013. o 8 N 577448 H (d Ea Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especia: / ars? , no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) para x reforço de dotação no Orçamento — Programa ej vigor. CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de syas atribuições leggis, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.08. Secretaria Municipal de Administração 02.08.04. Administração 02.08.04.122. Administração Geral 02.08.04.122.0008. Administração Executiva 02.08.04.122.0008.1.009 — Desapropriação 4.4.90.61.00.00.00.00.0000 — Aquisição de Imóveis R$20.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........ssecernseseermseeseerassoerenmessereraassseremmasseremmnssssereros ecos. R$20.000,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda 02.10.04. Administração 02.10.04.122. Administração Geral 02.10.04.122.0016. Melhorias para Cidade 02.10.04.122.0016.1.003 — Bens Patrimoniais - Aparelhamento das Unidades 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 — Outros Equipamentos e Materiais Permanentes ............... R$20.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO ...............ecesreeneermneorocenesermesenssennscenseemneoersorereernsertrssansocensssensanensocnmasenssns R$ 20.000,00 Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Mendes, £? de ur de 2013. Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br