norma nº 1689/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºZ GS DE L DE dio DEI.
em vigor.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suniement=
no valor de R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais)
para reforço de dotação no Orçamento — Programa
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais) para reforço de dotação do Orçamento. a saber:
Codificação Discriminação da Despesa
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.027 | FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
TOTAL
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................... rr remsemsenmereemeemeesenerasmeeenres
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como
anulação parcial de dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº
março de: 1964.
Codificação Discriminação da Despesa
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.82. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.027 FUNDEB
Valor em R$
109.000,00
109.000,00
«R$ 109.000,00
fonte de recurso à
4.320/64, de 17 de
Valor em R$
Ç
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 Obrigações Patronais 109.000,00
TOTAL 109.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ............ cem meeeernerecererieeeeceoreceasireneenicsereeseeeveseesenvem R$ 109.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.:
Site: www.mendes.r;.leg.br
(24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Prefeitura de Mendes. +2p de eutieiho
TT
COM CIDa;
de 2013.
Rua Alberto Torres. nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.ri.leg.br