norma nº 1690/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 26% DE Jo DE cvtero DE 2013.
Revoga a Lei nº 821 de 31 de agosto de 2001.
LE.
Art. 1º Revoga-se na totalidade, a Lei Municipal nº 821 de 31 de agosto de 2001, que
concedeu o Termo de Permissão de Uso de Bem Público. autorizado a fazer Cessão de Uso de uma área
pública, com 375 m?, desmembrada de maior porção do Lote 27, sito à Rua Paulo Sérgio N. Pereira,
Centro, Mendes/RJ, cuja área total, de propriedade do Município, encontra-se devidamente registrada mo
Livro 2D, fls. 1402, R-1 da matrícula 1402, a teor da escritura lavrado no Livro 36, fls 27/28 de 09/08/83,
do Cartório do Ofício Único do Município de Mendes.
Art. 2º A revogação de que trata o artigo 1º, dispõe que de acordo com seu artigo 3º da Lei
Municipal nº 821 de 31 de agosto de 2001, efetivada ou não a construção da Casa do Futuro, pelo
Governo do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel retornará ao Patrimônio Municipal com todas as suas
benfeitorias, se houver, independentemente de qualquer indenização.
Art. 3º Nos termos do artigo 1º, da presente Lei fica rescindido o Termo de Permissão de
Uso de Bem Público, adotando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, objetivando a retomada da
área para o Poder Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. KÇ
Prefeitura de Mendes, 7 de Lfucho de 2013.
REINA!
Prefeito Municipal
Rua Alberto Torres. nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
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