norma nº 1691/2013

Ç
Ç
GEN SIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dn “S
: Sh, 35/ 89 6
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES E FS Ol jz
v mM
LEIMUNICIPAEN x 62 DE So DE Élcio DEZ
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de
Permissão de Uso e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, apfova e eu sanciono a seguinte
EI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar instrumento de
Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa PRISMA DO BRASIL INDUSTRIAS
QUÍMICAS LTDA, para instalar-se no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho.
1- O cedente institui em favor da beneficiária, a Permissão de Uso de Bem Público,
compreendendo a área 08, em favor do Beneficiário um galpão, com área coberta de 1.250 metros
quadrados no mínimo, no Complexo Industrial Heroctides Victorino de Carvalho, em favor Empresa
PRISMA DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA
H - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da respectiva
área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O instrumento Permissionário obedecerá aos rormativos constantes da Ler
Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, o que descumprido pela Concessionária, importará em sua
imediata revogação.
Art. 3º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 05(cinco) anos,
com geração mínima de 10 (dez) empregos, nos termos do Inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.288
de 27 de junho de 2008.
Parágrafo Único - Para efeito de prova da geração de empregos prevista no caput, deverá a
Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de março, cópia da Relação
Anual de Informações Sociais -RAIS, acompanhada dos comprovantes de residência dos empregados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da
respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo Único- Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos, será
assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a
progressão contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação introduzida
pela Lei Municipal nº 945/2003.
Art. 5º A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo 11 da Lei
Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
7
ú GRIGIPADA,
> OS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ê 4
Art. 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadra =se em refíúncia de receita
nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, face a contrapartida de real
desenvolvimento. crescimento e geração de empregos que certamente acautelará o aumento na
arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Art. 7º O Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem Público, em área de
seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no Livro 49, fls. 50 a 57,
Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J, fls.007, devidamente registrada
no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício único da Comarca de Mendes/RJ.
Art. 8º Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Minuta de Contrat
Administrativo, do Instrumento de Permissão.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes, dO de ai de 2013.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-332]
Site: www.mendes.rj.leg.br
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 002/2013. fo
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que, entre si fazem O NA o
Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nê
28.580.694/0001-00 com sede na Avenida Júlio Braga, nº 86 -- Centro, doravante denominado
CONCEDENTE, representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Reinaldo Medeiros Macedo
residente nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade nº 04812310-3 LF.P. e do CPF/MF nº
657.875.527-68, de um lado e, de outro Empresa PRISMA DO BRASiL INDUSTRIAS E QUIMICAS LTDA
inscrita no CNPJ nº 09.552.406/0001-51, com sede na Rua Marques Pinedo, 14, Laranjeiras- Rio de Janeiro
representado neste ato pelo seu sócio-Gerente o Sr. Sérgio Roma Possato, brasileiro, casado e regime
parcial de bens, economista, inscrista no CPF nº 080.235.787-02 e certeira de identidade nº 10275956-0
SSP/RJ, Resolvem celebrar O presente Termo de Permissão de Uso co Bem Público, autorizado pela Lei
Municipal nº 1.691 de 30 de outubro de 2013, mediante as cláusulas e cundições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove à favor do PERMISSIONÁRIO, Termo de Permissão
de Uso, compreendendo a área 08, em favor do Beneficiário um galpãc, com área coberta de 1.250 metros
quadrados no mínimo, no Complexo Industrial Heroctides: Victorino de Carvalho.
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta de situação, a area 1.250m?, cuja original encontra-
se arquivado na Secretaria Municipal de Obras e Habitação da Prefeitura Municipal de Mendes
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do Artigo 107 da lei Orgânica
do Município, tem como finalidade o ramo de atividade de fabricação de corantes diretos(normais Ou
moderados) e produtos auxiliares para indústrias de papel e celulose, comércio, importação e exportação de
produtos químicos.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Permissionário tem o prazo de 12(doze) meses, poderdo ser prorrogado por mais 06(seis) meses, à
contar da assinatura do presente, para implantar O empreeridimento e “indo este prazo, caso não se cumpra
esta condição, a área reverterá ao patrimônio da CONCEDENTE, perdendo o Permissionário, sem qualquer
direito a indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha realizado, inclusive direito de retenção
CLÁUSULA TERCEIRA
O Permissionário compromete-se, no início de suas atividades, a geração de minima de 10(dez) empregos.
condição esta que deverá ser mantida até o prazo final da Permissão.
PARÁGRAFO ÚNICO- O não atendimento ao disposto né cláusula acima, acarretará O cancelamento dz
Permissão, adotando-se, no caso o mesmo critério estabel»cido in fine. da cláusula segunda. Para efeito de
prova de geração de empregos prevista no caput, deverá a Permissionária encaminhar anualmente ac
Chefe do Executivo, até 15 de março, cópia da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS
acompanhada dos comprovantes de residência dos empregados.
CLÁUSULA QUARTA ,
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 05f(cir co) anos, ocorrendo à hipótese de
ampliação do número de empregos, será assinado Termo Aditivo ai Cor trato de Permissão de Uso, que
permitirá a Permissionária a progressão contida no artige 2", parágrafo «ja Lei Municipal nº 899/2002, com
nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2008.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Termo de Permissão de Uso do Bem Público vincular-se-á à atividade institucional
da empresa, constituindo o desvio de finalidade causa necessária ds extinção, independentemente de,
> nn oh
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ— CEP: 26700-00) E (0xx24) 465 0661.
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
qualquer outra, perdendo o PERMISSIONÁRIO, sem qualquer direito a indenizações, todas as benfeitorias
que porventura tenha realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se à este, tornando-se propriedade pública, sem
direito à retenção ou indenizações, nos moldes do Código Civil Brasileiro
PARÁGRAFO ÚNICO- Incumbe ao empreendedor manter o imóvel em condições adequadas à sua
destinação, assim devendo restituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica inexigível a licitação inerente O presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, nos termos do
Processo nº 8679/2013.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Termo de Permissão de Uso do
Bem Público, é o da Comarca de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam O presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença
das testemunhas abaixo assinadas, para que produ: idas e legais efeitos.
Prefeito Municipal
CONCESSIONÁRIA
Empresa PRISMA BRASI US IMIEAS LTDA.
Sergio Roma Poss, to
Sócio/Geren'e
Testemunhas: ”
Registro Geral nº 2H BJ. 063-8
CPF/MF nº 026 -JF+-, dA
2- ly crllos SOMA PERERA
Registro Geralnº 2 sopaal o
CPF/MF nº 433.X9X AE IN
o
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ — CEP: 26700-000 RR (xx24) 465 0661.
MUNICÍPIO DE MEINDE ER
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATUAL DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO Nº 002/2013.
O MUNICÍPIO DE MENDES, representado pelo Excelentíssimo £enhor Prefeto Municipal Reinaldo Medei
de um lado e, de outro Empresa PRISMA DO BRASIL INDÚSTRIAS E QUIMICAS LTDA, Resolvem celebrar O
Termo de Permissão de Uso do Bem Público, autorizado pela Lei Municipa nº 1.691 dz 30 de outubro de 2013
mediante as cláusulas e condições seguintes:
OBJETO:
Em favor do PERMISSIONÁRIO, Termo de Permissão de Uso, zompreendendo a área 08, em favor do Beneficiário
um galpão, com área coberta de 1.250 metros quadrados no minimo, no Cornplexo Industrial Heroctides Victorino de
Carvalho.
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta de sizuação, a área 1.250m?, cuja original encontra-se
arquivado na Secretaria Municipal de Obras e Habitação da Prafe:tura Municipa: de Mendes.
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, ins:tuída nos termos do Artigo 107 da lei Orgânica do
Municipio, tem como finalidade o ramo de atividade de fabricação de corantes diretos(normais ou moderados) e
produtos auxiliares para indústrias de papel e celuloss, comércio, importação = exportação de produtos químicos.
PRAZO:
Será de O5(cinco) anos, ocorrendo à hipótese de ampliação de número de erapregos, será assinado Termo Aditivo ao
Contrato de Permissão de Uso, que permitirá a Permissicnária a progressã: contida no artigo 2º, parágrafo. da Lei
Municipal nº 899/2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 94/2003
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fica inexigível a licitação inerente o presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, nos termos do Processo nº
8679/2013.
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Termo de Permissão de Uso ds Bem Público
é o da Comarca de Mendes, Estado do Rio de Janeiro
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presen: em 03 (três) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo assinadas, para que produza os devidos e: legais eteitos.
Mendes, 04 de novembro de 2013
CONCEDENTE
REINALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito Municipal
EMPRESA PRISMA DO BRASIL INDÚSTRIAS E QUIMICAS LTDA
Sr. Sérgio Roma Possato
Sócio/Gerente
= tea eram mem e mm a e e"
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ - CEP: 26700-000 RR (0xx24) 465 —0661