norma nº 1692/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºZ 622 PE HO DE cão DE 2013.
R Altera e Modifica o dispositivo da Lei Municipal nº
e 1.330 de 26 de novembro de 2008.
MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua;
atribuições legais, Japrova é eu sanciono à seguinte
LE:. ç
At. 1º Fica alterado e acrescenta parágrafo Único ao artigo 12 e acrescido o artigo 13,
com as modificações introduzidas a Lei Municipal nº 1.330 de 26 de novembro de 2008, passam a vigorar
coma seguinte redação.
LEI MUNICIPAL
Art.12. Na hipótese de a Unidade Escolar indicar apenas 01 (um) candidato, o mesmo
deverá ser referendado pela comunidade escolar.
Parágrafo Único- Caso a Unidade Escolar tenha direito a diretor — adjunto, este também
será submetido ao referendo supracitado juntamente com o candidato(a) diretor de sua chapa.
Art.13. O candidato único deverá obter a aprovação de seu nome com 50% mais 01 (um)
dos votos válidos.
Parágrafo Unico- Na hipótese do(os) candidatos(os) não atingir(em) o quorum de 50%
mais 0l(um) o (a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura nomeará o (a) Diretor(a) e/ou Adjunto
da unidade de Ensiho.
E
Art. 2º Ficam ratificados os derrais dispositivos da Lei 1.330 de 26 de novembro de
2008.
At. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes, X) de outicino de 2013.
RE DEIROS MACEDO
efeito Municipal
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
Site: www mendes.rj.leg.br