norma nº 1693/2013

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— CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES N 5
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LEI MUNICIPALNº/ 23 DE JO DE adéctno DEZIS.
Autoriza o Poder Executivo à outorgar instrumento
de Termo de Permissão de Uso, no Complexo
Industrial Heroctildes Victorino de Carvalho.
atribuições legais, apfova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de
Permissão de Uso do Bem Público, a empresa Pre-Moldados Vassouras Indústria e Comércio Ltda.
Parágrafo Único: O cedente institui em favor do beneficiário um galpão com área coberta
de 773,37 m? e 710,63 m? de área aberta, totalizando uma área 2.954,15 m? no complexo industri
Heroctildes Victorino de Carvalho, conforme planta de situação, correspondente áreas 01, 03 e 04,
tradicionalmente conhecida como garagem e oficina da Prefeitura Municipal de Mendes. y
Art. 2º O instrumento de Termo de Permissão de Uso obedecerá aos normativos
constantes na Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, o que descumpriram pela Concessionária,
importará sua imediata revogação.
Art. 3º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 10 (dez) anos,
com geração mínima de 50 (cinquenta) empregos, nos termos do Art. 2º, Parágrafo 4º, Inciso I, da Lei
Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal 945 de
21 de maio de 2003.
Paragrafo único — Para Efeito de prova da geração de empregos prevista no caput, devera
a Permissionária encaminhar anualmente ao chefe do Poder Executivo, até o dia 15 de março, cópia da
Relação anual de Informações Sociais-RAIS, acompanhada dos comprovantes de residência.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar o Termo de Permissão de Uso da
respectiva área nos Termos da Presente Lei, combinado com o Art. 108 e seus incisos da Lei.
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos, será
assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a
progressão contida no Art. 2º, Parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação introduzida
pela Lei Municipal nº 945/2003.
Art. 5º A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo 11 da Lei
Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002.
Art. 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em renúncia de
receita nos moldes do Art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, face a contrapartida
de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que certamente acautelará o aumento na
arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 7º O Município celebra o Termo de Permissão de Uso de Bem Público, em área de
seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no Livro 49, fls. 50 a 57,
Ato nº49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, ambos do Ofício único da Comarca de
Mendes/RJ.
Art. 8º Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Contrato
Administrativo, do Instrumento de Permissão.
Ar. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. g
Prefeitura de Mendes, M7 de GuÁLãO de 2013.
º 66 - Centro — Mendes/R] - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Rua Alberto Torres, n
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MUNICÍPIO DE MENI
ESTADODORIODEJANEIRO o
GABINETE DO PREFEITO À
CONTRATO Nº.003/2013.TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que, entre si fazem o MUNICÍPIO DE
MENDES e o Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº
28.580.694/0001-00 com sede na Avenida Júlio Braga, nº 8€ — Centro, doravante denominado CONCEDENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Reinaldo Medeiros Macedo , residente nesta Cidade.
portador da Cédula de Identidade nº 04812310-3 L.F.P. e do CPF/MF nº 657.875.527-68, de um lado e, de outro
Empresa Pre-Moldados Vassouras Indústria e Comércio Ltda , inscrita no CNPJ nº 11.464.331/0001-07, com sede na
Rua Br 393 Lucio Meira, S/nº-Bairro Santa Amália-Vasouras-RJ- CEP 27.7000-000, representado neste ato seu
representado pelo seu sócio-Gerente O Sr. Paulo Henrique Mu'er Ferreira, brasileiro, casado em regime parcial de
bens, inscrito no CPF nº 453248087-68 e carteira de identidace nº 11719098-305.127.855-4-Detran-RJ, Resolvem
celebrar o presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, autorizadc pela Lei Municipal nº 1.693 de 30 de
outubro de 2013, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove a favor do PERMISSIONÁRIO, Termo de Permissão de Uso
designada em favor do beneficiário um galpão com área coberta de 773,37m? e 710,63 de área aberta, totalizando uma
área 2.954,15 m? no complexo industrial Heroctildes Victorino de Carvalho, correspondente áreas 01, 03 e 05
tradicionalmente conhecida como garagem e oficina da Prefeiture Municipal de Mendes.
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta de siue ão, área coburta de 773,37 m? e 710,63 m? de árez
aberta, totalizando uma área 2.954,15 m?, conforme planta de sit. ação, correspondente áreas 01, 03 e 05, cuja origina!
encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Obras e Hatitação da Prefeitura Municipal de Mendes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, ins:.tuída nos ternos do Artigo 107 da lei Orgânica do
Municipio, tem como finalidade é fabricação de ferro e aço para construção civi! e aços planos...
PARÁGRAFO ÚNICO
O Permissionário tem o prazo de 12(doze) meses, podendc s:r prorrogado por mais G6(seis) meses, a contar da
assinatura do presente, para implantar O empreendimento e fin'o este prazc, caso não se cumpra esta condição, a
área reverterá ao patrimônio da CONCEDENTE, perdendo » Fermissionário. sem qualquer direito a indenizações,
todas as benfeitorias que porventura tenha realizado, inclusive dirito de retençiio.
CLÁUSULA TERCEIRA e
O Permissionário compromete-se, no início de suas atividades a geração de mínima de 5O(cinquenta) empregos,
condição esta que deverá ser mantida até o prazo final da Permissão.
PARÁGRAFO ÚNICO- O não atendimento ao disposto na claus Jla acima/ acarretará o cancelamento da Permissão,
adotando-se, no caso o mesmo critério estabelecido in fine, da cláusula segunda. Para efeito de prova de geração de
empregos prevista no caput, deverá a Permissionária encaminha: anualmente ao Chefe do Executivo, até 15 de março
cópia da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, arompanhada Jos comprovantes de residência dos
empregados.
CLÁUSULA QUARTA .
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 10(dez) ancs ocorrendo à hipótese de ampliação do
número de empregos. será assinado Termo Aditivo ao Contrato c 2 Permissão ce Uso, que permitirá a Permissionária à
progressão contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal rº 899/2002, com nova redação introduzida peia Lei
Municipal nº 945/2003
PARÁGRAFO ÚNICO O Termo de Permissão de Uso do Bem Publico vincular-se-á à atividade institucional da
empresa, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção ndevendentemente de qualquer outra
perdendo o PERMISSIONÁRIO, sem qualquer direito a indeniações, todes as benfeitorias que porventura tenha
realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade public sem direit
retenção ou indenizações, nos moldes do Código Civil Brasileiro. Ls
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ - CLP: 26 jxx24) 465 —0661.
MUNICÍPIO DE MENÚ
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO- Incumbe ao empreendedor manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assin
devendo restituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica inexigível a licitação inerente o presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, nos termos do Processo nº
4520/21013.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público,
é o da Comarca de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo assinadas, para que produza os da S e legais efeitos.
ndes, 04 de novembro de 2013.
EMPRESA PRE-MOLDADOS VASSQURA j x COMÉRCIO LTDA.
Registro à Sato ba
CPEIME nº 644% SA
2-—
Registro Geral nº
CPF/MF nº
O
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ — CEP: 26700-000 BR (Uxx24) 465 —0661.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MINUTA/CONTRATO Nº. 12013.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que, entre
si fazem o MUNICÍPIO DE MENDES e o Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº
28.580.694/0001-00 com sede na Avenida Júlio Braga, nº 86 — Centro, doravante denominado CONCEDENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Reinaldo Medeiros Macedo , residente nesta Cidade,
portador da Cédula de Identidade nº 04812310-3 LF.P. e do CPF/MF nº 657.875.527-68, de um lado e, de outro Empresa
Pre-Moldados Vassouras Indústria e Comércio Ltda , inscrita no CNPJ nº 11.464.331/0001-07, com sede na Rua Br 393
Lucio Meira, S/nº-Bairro Santa Amália-Vasouras-RJ- CEP 27.7000-000, representado neste ato seu representado pelo
seu sócio-Gerente o Sr. Paulo Henrique Miiller Ferreira, brasileiro, casado em regime parcial de bens, inscrito no CPF nº
453248087-68 e carteira de identidade nº 117 19098-305.127.855-4-Detran-RJ, Resolvem celebrar o presente Termo de
Permissão de Uso do Bem Público, autorizado pela Lei Municipal nº de de de , mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA ,
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove à favor do PERMISSIONÁRIO, Termo de Permissão de Uso,
designada em favor do beneficiário um galpão com área coberta de 773,37 m? e 710,63 m? de área aberta, totalizando uma
área 2.954,15 m? no complexo industrial Heroctildes Victorino de Carvalho, correspondente áreas 01, 03 e 05
tradicionalmente conhecida como garagem e oficina da Prefeitura Municipal de Mendes.
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta de situação, área coberta de 773,37mº e 710,63 m? de área aberta,
totalizando uma área 2.954,15 m?, conforme planta de situação, correspondente áreas 01, 03 e 05, cuja original
encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Obras e Habitação da Prefeitura Municipal de Mendes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do Artigo 107 da lei Orgânica do
Município, tem como finalidade é fabricação de ferro e aço para construção civil e aços planos.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Permissionário tem o prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 06(seis) meses, a contar da assinatura
do presente, para implantar o empreendimento e findo este prazo, caso não se cumpra esta condição, a área reverterá ao
patrimônio da CONCEDENTE, perdendo o Permissionário, sem qualquer direito a indenizações, todas as benfeitorias
que porventura tenha realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Permissionário compromete-se, no início de suas atividades, a geração de mínima de 50(cinquenta) empregos,
condição esta que deverá ser mantida até o prazo final da Permissão.
PARÁGRAFO ÚNICO- O não atendimento ao disposto na cláusula acima, acarretará o cancelamento da Permissão,
adotando-se, no caso o mesmo critério estabelecido in fine, da cláusula segunda. Para efeito de prova de geração de
empregos prevista no caput, deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até 15 de março,
cópia da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, acompanhada dos comprovantes de residência dos empregados.
CLÁUSULA QUARTA
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 10(dez) anos, ocorrendo à hipótese de ampliação do
número de empregos, será assinado Termo Aditivo ao Contrato de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a
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progressão contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação introduzida pela Lei
Municipal nº 945/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO O Termo de Permissão de Uso do Bem Público vincular-se-á à atividade institucional da
empresa, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra,
perdendo o PERMISSIONÁRIO, sem qualquer direito a indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha
realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito à
retenção ou indenizações, nos moldes do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO- Incumbe ao empreendedor manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim
devendo restituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica inexigível a licitação inerente o presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, nos termos do Procesgon
/
CLÁUSULA SÉTIMA:
o
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Termo de Permissão de Uso do Bem
Público, é o da Comarca de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo assinadas, para que produza os devidos e legais efeitos.
Mendes, de de
CONCEDENTE
REINALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito Municipal
EMPRESA PRE-MOLDADOS VASSOURAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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Registro Geral nº
CPF/MF nº
2-
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