norma nº 1694/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum
" milhão e duzentos mil reais) para reforço de dotação
no Orçamento — Programa em vigor e da outras
correlatas providências.
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A CÃ MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) para reforço de
dotação no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.027 FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..........cceneerceeeseeessersereseensoenscenscenscenscensarusconscanesas R$ 1.200.000,00 0)
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será demonstrado para utilização
como fonte de recurso, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a saber:
a) Orçamento inicial da rubrica do FUNDEB na LOA/2013 no valor de R$ 4.974.610,00 (quatro
milhões, novecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dez reais);
b) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 da conta do FUNDEB no valor de
R$ 213.182,77 (duzentos e treze mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) e
inserido na LOA/2013 através da Lei Municipal nº 1640/2012 e Decreto nº 013/2013;
c) Arrecadação apurada de janeiro a outubro de 2013 no valor de R$ 5.029.148,60 (cinco milhões,
vinte e nove mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos), considerando a transferência
de receita do FUNDEB e os rendimentos de aplicação;
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ANVOULDICA,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
d) Tendência para arrecadação nos meses de novembro e dezembro de 2013 no valor de R$
1.034.037,50 (hum milhão, trinta e quatro mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos),
considerando a transferência de receita do FUNDEB e os rendimentos de aplicação, conforme
estudos insertos no PPA 2014/2017;
e) Teremos:
R$ 213.182,77 (+b)
R$ 5.029.148,60 (+c)
R$ 1.034.037,50 (+ d)
- R$ 4.974.610,00 (-a)
R$ 1.301.758,87 TOTAL
f) Saldo a ser utilizado, com segurança, para abertura do crédito adicional suplementar será de R$
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, 7Z$ de c«cguórmilio de2013.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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