norma nº 1695/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NICIPAL Nº7.625 DE 79 DE vomito DE2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
- 2014 a 2017.
A GAMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Mendes, para o período de 2014 a 2017, é o
constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, em cumprimento às normas legais vigentes.
Art. 2º O Plano Plurianual estabelece os objetivos, diretrizes e metas das ações
governamentais para as despesas de capital e as delas decorrentes e para os programas de duração
continuada, conforme definido em audiência pública, bem como as fontes de recursos que são
necessárias.
Parágrafo único - As metas e prioridades da Administração Municipal, principalmente no
tocante aos investimentos, serão definidas para cada exercício em audiência pública e integrarão
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º O Plano Plurianual será gerenciado, no âmbito do Poder Executivo, pelos titulares
cada de órgão a que estão afetos os programas e ações, e avaliados de maneira geral, quanto ao seu
cumprimento, pelo Controle Interno.
Parágrafo único - O Controle Interno submeterá ao Prefeito Municipal, até 31/05 de cada
exercício, relatório sobre a execução do Plano Plurianual.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes do Anexo I desta Lei, bem como
a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei
especifico, a ser enviado em conjunto com as diretrizes orçamentárias de cada ano.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus Créditos Adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa as modificações previstas.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a adequar as metas das ações
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na Lei Orçamentária Anual, por força do caput deste artigo.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
NUNILIA,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 6º A O Poder Executivo fica autorizado a alterar, incluir, ou excluir produtos e
respectivas metas de ações do Plano Plurianual, desde que estas alterações contribuam para a
realização do objetivo do Programa.
Art. 7º As prioridades e metas para o exercício de 2014, conforme estabelecido no artigo
2º da Lei nº 1.668 de 30/08/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício,
são as especificadas no Anexo II que é parte integrante desta Lei.
Art. 8º O Plano Plurianual será executado nos termos em que dispuser a Lei de Diretriz
Orçamentária e a Lei Orçamentária de cada exercício financeiro.
81º Fica assegurada a aplicação mínima de 5% (cinco por cento) da arrecadação de
tributos municipais provenientes das receitas de impostos, taxas e contribuição de melhoria,
incluindo as decorrentes de dívida ativa, bem como receitas municipais não tributárias de qualquer
espécie, em políticas públicas voltadas ao idoso à luz da Lei Federal nº 10.741/2003, especialmente
nas áreas de lazer, esporte, educação e assistência social.
82º O percentual de que trata o “caput” do artigo será apurado em relação às receitas
efetivamente arrecadadas no exercício financeiro imediatamente anterior, integrando-as, a partir do
exercício de 2014, ao orçamento-programa do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, devendo as
respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e ajustarem-se aos correspondentes Planos Integrado
de Ações. a
83º Os recursos objeto de inserção nos planos orçamentários não serão utilizados para
despesas com pagamento de pessoal administrativo e com aquisição de bens de consumo e
permanentes, considerando estas direcionadas à manutenção e operacionalização do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, /9 de pvamíÃo de2013.
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