norma nº 1697/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
—
ar] Autoriza a abertura de Crédito Adicional
, pl , Suplementar no valor de R$251.827,45(Duzentos e
j cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e
quarenta e cinco centavos) para reforço de dotação no
Orçamento — Programa em vigor.
A GÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 251.827,45(Duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e
sete reais e quarenta e cinco centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa da Prefeitura
Municipal de Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0029 QSE Quota Municipal do Salário Educação-
02.12.12.361.0029.2.032 — Salário Educação -M.E.Fundamental
3.3.90.30.99.00.00.00.0024 — Outros Materiais de Consumo 100.000,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0024 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 51.827,45
3.3.90.39.99.00.00.00.0024 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica 100.000,0
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. esorescescrsateo restos asa casos aaa cansa ass cnc acena seara cas aes ces cera nsscsces sas sosanesacano R$251.827,45
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o
artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
. Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2012 no valor de R$251.827,45 (Duzentos e
cinquenta e um mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos);
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, de 2013.
eito Municipal
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ/ CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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