norma nº 1698/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
no 7.698 DE 423 DE coêmbto DE20I3.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento
de Termo de Permissão de Uso de Bem Público e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar instrumento de Termo de Permissão de
Uso do Bem Público, a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes.
Parágrafo Primeiro - O imóvel mencionado neste artigo terá suas características em planta e
que parte integrante do Termo de Concessão de Uso.
Parágrafo Segundo - Fica resguardado à Municipalidade o livre acesso à área cedida para
manutenção de uma caixa d'água ali existente, bem assim da torre repetidora de televisão.
Art. 2º O cedente institui em favor do beneficiário um terreno com área de 252,00 mº, situada
na Rua Maestro José Silveira, no Bairro Bela Vista, neste Município, e Contrato de Termo de Permissão de
Uso, para seu funcionamento nesta Cidade, utilizando-se do espaço físico, bem como do seu transmissor
antena de retransmissão e, fazer benfeitorias necessárias para seu bom funcionamento, entidade sem fihs C
lucrativos.
Art. 3º O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, prevista no art. 1º da presente Do
obedecerá ao estatuto nos parágrafos 1º e 3º do art. 107 e normas constantes nos artigos 108 e 109, ambos da
Lei Orgânica do Município.
Art. 4º O Contrato do Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto nos Artigos 1º e
2º da presente Lei, obedecerão ao contido no Artigo 107 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de
Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período de 05 (cinco) anos, podendo este prazo ser prorrogado por
outro igual.
Art. 5º Acompanha o presente, para Os devidos efeitos de direito, Minuta do Instrumento de
Permissão, Contrato Administrativo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em
contrário. nn
Prefeitura de Mend:
efeito Municipal
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MINUTA/CONTRATO Nº......./2013.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que,
entre si fazem o MUNICÍPIO DE MENDES e o
Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº
28.580.694/0001-00 com sede na Avenida Júlio Braga, nº 86 — Centro, doravante denominado
CONCEDENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Reinaldo Medeiros Macedo ,
residente nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade nº 04812310-3 LF.P. e do CPFIMF nº 657.875.527-
68, de um lado e, de outro, a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes, com sede social
a Rua Maestro José Silveira, nº 82-Bairro Bela Vista — RJ, CEP. 26.700-000 CNPJ nº 01.712.749/0001-24,
representado pelo Sr. Walter Enéas de Souza, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 80.878.249-4 e
CPF/MF nº 208.143.997-20, residente e domiciliado em Mendes-RJ, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, Resoivem celebrar O presente Termo de Permissão
de Uso do Bem Público, autorizado pela Lei Municipal nº de de de , mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove a favor
do CONCESSIONÁRIO, Concessão de Direito Real de Uso de áreas de 252,00 m?, localizada na Rua
Maestro José Silveira, no Bairro Bela Vista, nº 82-Mendes-RJ, para A Associação Comunitária Escola de
Rádio e TV de Mendes-RCM-FM, entidade sem fins lucrativos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O imóvel mencionado neste artigo terá suas características em
planta, que é parte integrante do presente termo de Concessão de Uso.
vo)
Fica resguardado à Municipalidade o livre acesso à área cedida
para manutenção de uma caixa d'água ali existente, bem assim da torre repetidora de televisão.
PARÁGRAFO SEGUNDO
CLÁUSULA SEGUNDA
O Contrato de Concessão de Uso, previsto no Artigo 1º da
presente Lei, obedecerá ao contido ao Artigo 107 e os Incisos le ll do Artigo 108, serão cláusulas
necessárias do contrato ou termo de concessão, cessão ou permissão de uso as de que.
|-A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tomando-se propriedade pública sem
direito à retenção ou indenização;
|I- A par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, incumbe ao concessionário, cessionário
ou do permissionário manter O imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo,
e seguintes, de a Lei Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigora por um período de
o5(cinco) anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes-
RCM-FM, entidade sem fins lucrativos, terá O prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de assinatura do
Termo de Permissão de Uso do Bem Público, para instalar-se e iniciar suas atividades.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/R]J - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.r;.leg.br
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CLÁUSULA QUARTA
A CONCESSIONÁRIA não será permitida dar ao imóvel
destinação diversa daquela prevista no Art. 3º da Lei de Concessão, nem poderá ceder ou transferir a
terceiros, no todo ou em parte, O uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização da
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA
A partir da assinatura do presente contrato, correrão por conta da CONCESSIONÁRIA, todas as despesas
para com a adequação e utilização do imóvel, tais como, luz, força, água e etc., que recaiam ou venham a
recair sobre o imóvel, até a rescisão do presente, na parte que lhe couber.
CLÁUSULA SEXTA
Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o Foro da Cidade de Mendes-RJ, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente Contrato com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que
seja.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente
em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os devidos
e legais efeitos.
Mendes,
REIN O MEDEIROS MACEDO
Municipal
CONCESSIONÁRIO
WALTER ENÉAS DE SOUZA
Assoc.Com. Escola de Rádio e TV de Mendes
TESTEMUNHAS:
1
Registro Geral nº
CPFIMF nº
2-
Registro Geral nº
CPFIMF nº
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/R] - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
MUNICÍPIO DE MEND
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº004/2013 TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que, entre si fazel
MUNICÍPIO DE MENDES e 0 Permissionário.
o MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº
28.580.694/0001-00 com sede na Avenida Júlio Braga, nº 86 -- Centro, doravante denominado
CONCEDENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Reinaldo Medeiros Macedo ,
residente nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade nº 046123103 LF.P. e do CPF/MF nº
657.875.527-68, de um lado e, de outro, a Associação Comunitária Eiscola de Rádio e TV de Mendes,
com sede social a Rua Maestro José Silveira, nº 82-Bairro Bela Vista — RJ, CEP. 26.700-000 CNPJ nº
01.712.749/0001-24, representado pelo Sr. Walter Enéas de Souza, brasileiro, portador da Cédula de
identidade nº 80.878.2494 e CPFIME nº 208.143.997-20, residene e domiciliado em Mendes-RJ.
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USC DO BEM PÚBLICO, Resolver
celebrar o presente Termo de Permissão de Uso do Bem Público, autorizado pela Lei Municipal nº 1.698 de
29 de novembro de 2013, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
. A CONCEDENTE, através Jeste instrumento, promove à favor
do CONCESSIONÁRIO, Concessão de Direito Real de Uso de áreas de 252,00 mº, localizada na Rua
Maestro José Silveira, no Bairro Bela Vista, nº 82-Mendes-RJ, para A Associação Comunitária Escola de
Rádio e TV de Mendes-RCM-FM, entidade sem fins lucrativos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O imóvel mencionado neste: artigo terá suas características em
planta, que é parte integrante do presente termo de Concessão de Uso.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica resguardado à Municipalidade o livre acesso à área cedida
para manutenção de uma caixa d'água ali existente, bem assim da torre “epetidora de televisão.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Contrato de Concessão de Uso, previsto no Artigo 1º da
presente Lei, obedecerá ao contido ao Artigo 107 e Os Incisos 1 e Il do Artigo 108, serão cláusulas
necessárias do contrato ou termo de concessão, cessão ou permissão de uso as de que.
| A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se à este, tomando-se propriedade
pública sem direito à retenção ou indenização;
l- A par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, incumbe ao concessionário,
cessionário ou do permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim
devendo restituí-lo, e seguintes, de a Lei Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigora por
um período de o5(cinco) anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Associação Comunitária =scola de Rádio e TV de Mendes-
RCM-FM, entidade sem fins lucrativos, terá o prazo de 3uU(trinta) dias. a contar da data de assinatura do
Termo de Permissão de Uso do Bem Público, para instalar-se e iniciar suas atividades.
———————
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ — CEP: 26700-000 8 (Oxx24) 465 —0661.
MUNICÍPIO DE MENDE
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA
A CONCESSIONÁRIA não será permitida dar ao imóvel
destinação diversa daquela prevista no Art. 3º da Lei de Concessão, nem poderá ceder ou transferir a
terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização da
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA
A partir da assinatura do presente contrato, correrão por conta da CONCESSIONÁRIA, todas as despesas
para com a adequação e utilização do imóvel, tais como, luz, força, água e etc., que recaiam ou venham a
recair sobre o imóvel, até a rescisão do presente, na parte que lhe couber.
CLÁUSULA SEXTA
Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o Foro da Cidade de Mendes-RJ, para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente Contrato com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que
seja.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam O presente
em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza OS
devidos e legais efeitos.
Mendes, 02 dé dezembro de 2013.
rd
CONCEDENTE
MEDEIROS MACEDO
CONCES:
WALTER ENÉAS DE SOUZA
Assoc.Com. Escola de Rádio e TV de Mendes
TESTEMUNHAS:
Registro
CPFIMF nº
2-
Registro Geral nº
CPFIMF nº
| comem
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ - CEP: 26700-000 AR (0xx24) 465 —0661.