| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor e da outras correlatas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEIMUNICIPAL Nº, X) DES DEBgonlro DEZOI3. St Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor e da outras correlatas providências. CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.301. Atenção Básica 07.01.10.301.0028. Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.2.114 PAB FIXO -— Piso de Atenção Básica 3.3.90.39.50.00.00.00.0012 Serviços Médico — Hospital, Odontológicos e 48.000,00 Laboratorial TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........ccccreeereeeeensersermeeresereserarerrsenserraserssersreereaserss R$48.000,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.301. Atenção Básica 07.01.10.301.0028. Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.2.114 PAB FIXO - Piso de Atenção Básica 3.1.90.04.00.00.00.00.0012 Contratação por Tempo Determinado 48.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Prefeitura de Mendes, O ? Za lo de 2013. Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.r;.leg.br