norma nº 1701/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 7 o, DE 45 DE Cegoméio D -
O, Autoriza a abertura de Crédito Adicional
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,º Suplementar no valor de R$ 251.827,45 (Duzentos e
cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e
quarenta e cinco centavos) para reforço de dotação no
Orçamento — Programa em vigor e da outras
correlatas providências.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI 149
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 251.827,45 (Duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e
sete reais e quarenta e cinco centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa da Prefeitura
Municipal de Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0018. Ensino Regular
02.12.12.122.0018.1.005 — Unidades Escolares — Investimentos
4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Obras e Instalações 251.827,45
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............cscesccrrssseeerrssserrassseerrrrmssseerersssscerersasoserenmmasesreressersrmma R$251.827,45
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 251.827,45
(Duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos);
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, de 2013.
Prefeito Municipal
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ'- CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
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