| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e três mil reais) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor e da outras correlatas providências. |
| native_id | 968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 728. DE Vl” DE Aspméro DE 2013. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e três mil reais) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor e da outras correlatas providências. atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte CA LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de 203.000,00 (Duzentos e três mil reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.122. Administração Geral 02.12.12.122.0018. Ensino Regular 02.12.12.122.0018.1.005 — Unidades Escolares — Investimentos 4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Obras e Instalações 203.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........ccceaneeeneeeeseoenseersereaseeneernsereroensseranscenesennmeeneseenasenaso R$203.000,00 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.361. Ensino Fundamental 02.12.12.361.0029. QSE — Quota Municipal do Salário Educação 02.12.12.361.0029.2.032 — Salário Educação — M.E. Fundamental 3.3.90.30.99.00.00.00.0024 — Outros Materiais de Consumo 203.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO..........cccrrrcseseeerermreossoersereertaanssecererenerenasesesanteremmmasss osseneremmmnmaasas R$203.000,00 Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro - Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES contrário. Prefeitura de Mendes, 2S dE ameno de 2013. Prefeito Municipal Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br