norma nº 1703/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO á RA
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES E 4 /A
LEI MUNICIPAL Nº Z 3 DE /P DE Zyonlão DE 2013. Rd
- Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento
de Termo de Permissão de Uso de Bem Público ao
Cessionário Associação de Moradores do Bairro
Cinco Lagos-CLAMA e dá outras providências.
atribuições legais, aprovg e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar o Termo de
Permissão de Uso de Bem Público a Associação de Moradores do Bairro Cinco Lagos-CLAMA,
situada na Avenida Primavera, 517-Cinco Lagos-Mendes-RJ, inscrita no CNPJ nº 03.023.101/0001-
76, neste ato representativo a Senhora Kátia Lamas Pinto Graciliano- Presidente, CPF
385.261.747-20.
Art. 2º O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Bem Público compreende
área total de 162,00m?, de espaço para lazer a ser construído na Praça das Jabuticabeiras, Cinco
Lagos,
Parágrafo Único- O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do
Artigo 107 da lei Orgânica do Município, tem como finalidade a área destinada as atividades de
lazer da comunidade do bairro de Cinco Lagos, para realização de eventos, bem como, apresentação
de peças de teatro, confraternizações, de cunho gratuito, não podendo ser dada outra destinação a
área, salvo autorização expressa do Executivo, com anuência da Câmara Municipal.
Art. 3º O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto no art. 1º da presente
Lei, obedecerá ao estatuído no 8 3º do art. 107 e normas constantes nos artigos 108 e 109, todos da
Lei Orgânica do Município.
Art. 4º O Contrato do Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto nos
Artigos 1º e 20 da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, da Lei Orgânica do
Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período de 10 (dez) anos, podendo este
prazo ser prorrogado por outro igual.
Art. 5º O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Imóvel, será assinado pelas
partes no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, devendo ser levado ao registro
imobiliário competente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Venta ZA de Tpeçntão de 2013.
REINAL EDO
refeito Municipal
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — MendgS/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MINUTA/CONTRATO Nº /
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO
que, entre si fazem o MUNICÍPIO DE MENDES e a
Associação de Moradores do Bairro Cinco
Lagos(CLAMA).
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ sob o nº
28.580.694/0001-00 com sede na Avenida Júlio Braga, nº 86 — Centro, doravante denominado
CONCEDENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Reinaldo Medeiros
Macedo , residente nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade nº 04812310-3 I.F.P. e do
CPF/MF nº 657.875.527-68 de um lado e, neste ato representativo a senhora Kátia Lamas Pinto
Graciliano, brasileira, CPF nº 385.261.747-20 residente e domiciliado em Mendes-RJ, RESOLVEM
CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PUBLICO, autorizado pel
Lei Municipalnº de de |, mediante as cláusulas e condições seguintes: /0
CLÁUSULA PRIMEIRA U
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove a favor do CONCESSIONÁRIO, Termo de
Permissão de Uso do Bem Público, compreende área de 162,00m?, do espaço de lazer a ser
construído na Praça das Jabuticabeiras, Cinco Lagos,
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos do Artigo 107 da lei
Orgânica do Município, tem como finalidade a área destinada às atividades de lazer da
comunidade do bairro de Cinco Lagos, para realização de eventos, bem como, apresentação de
peças de teatro, confraternizações, de cunho gratuito, não podendo ser dada outra destinação a
área, salvo autorização expressa do Executivo, com anuência da Câmara Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Contrato de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, previsto nos parágrafos 1º e 3º da
presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, de a Lei Orgânica do Município de
Mendes, de 05/04/1990, e vigora por um período de 10(dez) anos, podendo este prazo ser
prorrogado por outro igual.
PARAGRÁFO PRIMEIRO
O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Público será assinado pelas partes no prazo de
30 dias após a publicação da presente Lei, devendo ser levado ao registro imobiliário competente.
Processo Administrativo nº 6997/2018.
CLÁUSULA QUARTA
A CONCESSIONÁRIA não será permitida dar ao imóvel destinação diversa daquela prevista no
Art. 3º da Lei de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, nem poderá ceder ou transferir a
terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização da
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA .
A partir da assinatura do presente contrato, correrão por conta da CONCESSIONÁRIA, todas as
despesas para com a adequação e utilização do imóvel, tais como, luz, força, água e etc. que
recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a rescisão do presente, na parte que lhe couber.
CLÁUSULA SEXTA G-
Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes.
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro - Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.r;.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CLÁUSULA DÉCIMA Du
Fica eleito o Foro da Cidade de Mendes-RJ, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente
Contrato com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os devidos e legais efeitos.
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CONCESSIONÁRIO
Associação dos Moradores do Bairro de Cinco Lagos
Kátia Lamas Pinto Graciliano
CPF:385.261.747-20
TESTEMUNHAS:
4-
Registro Geral nº
CPF/MF nº
2-
Registro Geral nº
CPF/MF nº
66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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