norma nº 1704/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Institui o Conselho Municipal de Saúde de
Mendes/RJ, em caráter permanente como órgão
deliberativo do Sistema Único de Saúde — SUS, no
âmbito municipal, revoga em sua totalidade a Lei
Municipal Nº 1239, de 07 de Dezembro de 2007 e
dá outras as providências.
AÍCÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Mendes, órgão deliberativo e
fiscalizador de formação colegiada que terá por finalidade atuar junto à administração pública no
planejamento, análise, formulação, monitoramento e aplicação de políticas na fiscalização das ações
de saúde e outras matérias da sua competência no Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito
municipal e regional e que exercerá as suas atribuições de acordo com a presente Lei.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Saúde de Mendes, integrante da estrutura básica do
Sistema Único de Saúde — SUS no âmbito do Município, sem prejuízo das funções dos Poder
Executivo e Legislativo, compete:
1 - definir as prioridades da Saúde para o Município de Mendes no âmbito municipal e nos aspedjos
regionais;
II - participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Saúde, obedecendo às diretrizes
estabelecidas pela Conferência Municipal, considerando as características da organização dos
serviços de saúde e o perfil epidemiológico municipal e regional;
HI - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no âmbito do
Município;
IV - definir critérios para programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos;
V - fiscalizar cumprimento da Lei Nº 12.438/2011, que determina ao Gestor da Saúde na esfera do
Município, a prestação de conta trimestral em audiência pública na Câmara Municipal de
Vereadores;
VI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Saúde contida no orçamento municipal, antes de
seu encaminhamento ao Legislativo;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e
entidades públicas, privadas, filantrópicas, fundacionais e outras, credenciados mediante contrato ou
convênio no âmbito do SUS;
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VIII - aprovar anualmente o Relatório de Gestão e a prestação de contas do Órgão Gestor respónsável
pela saúde no município emitindo parecer à sociedade, ao Legislativo, ao Ministério Público Estadual
e Federal e aos Tribunais de Contas do Estado e da União com o objetivo de avaliar a
compatibilidade entre a execução orçamentária e a política de saúde definida no Plano Municipal de
Saúde;
IX - definir os critérios de qualidade para funcionamento e celebração de contratos, convênios,
consórcios intermunicipais e outros entre o setor público e o privado de saúde no que tange à
prestação de serviços de saúde no SUS;
X - deliberar previamente sobre os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade prestadora de serviços de saúde
público e privado, no âmbito do SUS;
XII - elaborar seu Regimento Interno;
XII - aprovar critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial;
XIV - propor prioridades, métodos e estratégias para formação e educação continuada dos recursos
humanos do SUS, estabelecendo critérios para convênios com instituições de ensino técnico médio,
superior, oficiais ou legalmente reconhecidas, que atuem no aprimoramento dos recursos humanos do
Sistema Único de Saúde do Município; 9) É
XV - articular-se com o Ministério da Saúde e com a Secretaria Estadual de Saúde, ou Órgãos a eles
vinculados, quanto à implantação e ao desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde do Município;
XVI - serão submetidos à prévia aprovação do Conselho, os convênios e contratos do SUS que
venham a ser firmados com pessoas jurídicas do direito privado;
XVII - o Conselho poderá requisitar para análise cópias dos contratos firmados pelo SUS e propor a
sua revisão, nos termos da presente Lei;
XVIII - o Conselho poderá examinar todos os contratos e convênios em vigor na data de publicação
desta Lei e propor a sua revisão se os considerar inconvenientes;
XIX - caberá aos órgãos da administração municipal atender e responder no prazo de no máximo de
05 (cinco) dias úteis ao Conselho Municipal de Saúde todas as solicitações de análise e revisão,
conforme o inciso anterior, nos prazos da Lei;
XX - caberá ao Conselho participar ativamente na organização, convocação e execução, junto com a
Secretaria Municipal de Saúde, da Conferência Municipal;
XXI - outras atribuições estabelecidas em normas complementares, na forma da Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
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DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Mendes/RJ terá na sua composição 12 (doze)
entidades membros representadas por 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente,
respeitando-se a paridade estabelecida pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, a saber:
I - 50% de entidades representantes de segmento de usuários, correspondendo a um total de 06 (seis)
vagas;
H - 25% de entidades representantes de segmento da área de trabalhadores da saúde, correspondendo
a um total de 03 (três) vagas;
HI - 25% de representantes do Governo e entidades prestadoras de serviços de saúde públicos e
privados, beneficiárias de recursos do Poder Público, correspondendo a um total de 03 (três) vagas;
IV - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e
a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de
Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando-se o princípio da paridade, poderão ser
contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
b) de associações de portadores de deficiências;
c) de movimentos sociais e populares organizados;
d) de movimentos organizados de mulheres em saúde;
e) de entidades de aposentados e pensionistas;
f) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de
trabalhadores urbanos e rurais;
g) de entidades de defesa do consumidor;
h) de organizações de moradores;
i) de entidades ambientalistas;
5) de organizações religiosas;
k) de trabalhadores da área de saúde, associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos
de classe;
1) da comunidade científica;
m) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e
desenvolvimento;
n) de entidades patronais;
o) de entidades de prestadores de serviços;
p) do Governo.
a) de associações de portadores de patologias; 4
$1º - O segmento de usuários será composto por entidades representantes das associações
comunitárias (área urbana e área rural), representantes de entidades religiosas, patronais, sindicais e
de trabalhadores.
$2º - Ficam definidas como representantes do segmento trabalhadores da saúde, as entidades
representativas dos sindicatos de trabalhadores da saúde, associações profissionais de saúde
conselhos de classe e funcionários da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ.
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$3º - Ficam definidas como prestadoras de serviços privados de saúde quaisquer ênti que
tenham relação contratual com órgãos gestores do SUS e/ou que sejam beneficiárias de repasses
financeiros oriundos de recursos públicos.
$4º - Os conselheiros representantes do segmento Governo serão de livre escolha do Prefeito
Municipal obedecida a composição dos representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda ou Secretaria Municipal de Educação.
85º - As entidades titulares membros do Conselho Municipal de Saúde de Mendes/RJ serão eleitas
nas Conferências Municipais de Saúde, bem como as entidades suplentes.
$6º - As entidades membros do Conselho Municipal de Saúde, eleitas na Conferência Municipal de
Saúde, formalizarão a indicação de seus representantes no CMS por meio de ofício e ata de reunião
das respectivas diretorias, no prazo máximo 10(dez) dias a contar da data da Conferência, para
encaminhamento pelo CMS ao Prefeito Municipal para o ato de nomeação.
87º - Na conformidade da Lei, o Prefeito Municipal terá o prazo de 10 (dez) dias para oficializar as
nomeações e dar posse aos conselheiros representantes das entidades eleitas para o Conselh
Municipal de Saúde. É
88º - A entidade que não cumprir o prazo estabelecido nesta Lei será substituída por outra do mesmo
segmento que tenha participado da Conferência Municipal de Saúde e sido eleita como entidade
suplente, convocada por edital do CMS para este fim.
$9º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde, ocupando
uma das vagas destinadas ao segmento de representantes dos Gestores Públicos.
$10º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os conselheiros representantes
das entidades titulares na primeira reunião ordinária do Colegiado Pleno.
811º - A Comissão Executiva e a Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Avaliação do
Conselho Municipal de Saúde serão eleitas na primeira reunião ordinária do Colegiado Pleno,
respeitando-se os critérios de paridade estabelecidos nesta Lei.
812º - Na ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente do Conselho Municipal de
Saúde, a presidência será ocupada pelo 1º secretário.
813º - Em caso de vacância de representatividade com assento no CMS, esta será preenchida por
entidade representativa do mesmo segmento, que tenha participado da Conferência Municipal de
Saúde e sido eleita como entidade suplente, convocada por edital do CMS para este fim.
814º - Será considerada para fins de participação no CMS a entidade legalmente constituída,
organizada no município, em pleno exercício de suas atividades e com no mínimo de 01 (um) ano de
existência. Nos casos de entidades que venham até a data de promulgação desta lei, participado dos
Conselhos Municipais lhes será concedido o prazo de 06 (seis) meses para constituição legal.
$15º - Não será permitido o assento no CMS de representações dos Poderes Legislativo, Judiciári
de conselhos que não sejam representativos de órgãos de classe.
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$16º - Deverá evitar-se a coincidência entre o início do mandato do Conselho Municipal-dé Sai
do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DO MANDATO
Art. 4º Os mandatos das instituições do Conselho Municipal de Saúde serão de 04
(quatro) anos a contar da data da posse.
$1º - O exercício da função do conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço
público relevante.
$2º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho.
83º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão substituídos caso faltem, sem motiv
justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de seis meses.
4
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º A organização e o funcionamento do CMS tem sua regulação disciplinada em
Regimento Interno próprio aprovado pela maioria de seus membros e sua modificação, em parte ou
totalmente, só se dará em reunião do CMS convocada especificamente para este fim e com a
aprovação de dois terços do seu colegiado.
I-o órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde é o Colegiado Pleno;
II - o calendário das reuniões será objeto de aprovação na primeira reunião ordinária do Conselho e
publicado do Diário Oficial Municipal ou Jornal que seja usado para este fim;
HI - as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS e suas respectivas pautas deverão ter ampla
divulgação e acesso assegurado ao público na forma da Lei;
IV - o CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado
pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros e/ou por solicitação do
Secretário Municipal de Saúde à Comissão Executiva;
V-as sessões plenárias do CMS instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta de seus membros,
que deliberará por maioria dos votos dos presentes, excetuando--se as matérias específicas onde
haverá necessidade do voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
Parágrafo Único - Cada entidade membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão
plenária.
VI - as matérias objeto de deliberações do CMS serão consubstanciadas em resoluções transcritas em
livro de atas do CMS e enviadas cópias ao Prefeito Municipal para que no prazo de (30) dias úteis,
sejam publicadas no Diário Oficial Município;
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VII - o CMS deverá se utilizar os diversos mecanismos de comunicação social pari-divulgar suas
ações e promover informação e educação em saúde;
VIII - a substituição de entidade membro do CMS dar-se-á em caso de falta, sem justificativa prévia
de seus representantes, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 12
(doze) meses;
IX - as substituições de representantes de entidades membros do Conselho serão formalizadas ao
CMS por meio de solicitação da entidade ou, se representante do Governo, pela autoridade
competente;
X - qualquer membro do Conselho Municipal de Saúde poderá ser substituído, inclusive o Presidents;
SEÇÃO IV
DA ELEIÇÃO Ú
Art. 6º O Presidente e a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde serão e
na 1º Reunião Plenária após a Conferência, por maioria simples de votos, com a exigência de quorum
mínimo 07 (sete) membros do Conselho Municipal de Saúde.
$1º - As eleições para presidente serão realizadas em dois turnos, caso os candidatos não consigam
mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos;
$2º - Caso haja mais de um candidato, aquele que obtiver mais de 50% (cingiienta por cento) dos
votos será proclamado presidente.
$3º - Em caso de empate no segundo turno, a eleição será definida pelos critérios abaixo e na ordem
em que estão expostos:
I- pelo candidato mais votado no primeiro turno;
II - pelo candidato com maior tempo de participação no Conselho;
II - pelo candidato mais idoso.
Art.7º O Governo Municipal, de acordo com as leis que regulam o funcionamento do
SUS, proverá o CMS de orçamento próprio na Lei Orçamentária Anual, garantindo verba de
representação e de sustentação para seu funcionamento incluindo infra-estrutura física-
administrativa, recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de suas prerrogativas.
Art. 8º Com o objetivo de acompanhar, avaliar e emitir pareceres sobre as políticas e
as ações de saúde desenvolvida no âmbito do SUS municipal, o CMS deverá criar comissões
temáticas e específicas para estes fins.
Parágrafo Único - Poderão ser convidadas pessoas e instituições de notório saber para
assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos.
Art. 9º Em referência a Lei Municipal Nº 1.221 de 30 de Outubro de 2007 e com o
objetivo de acompanhar e avaliar as políticas de saúde desenvolvidas no âmbito municipal serão
criados Conselhos Gestores nas unidades do SUS com a participação de representantes dos
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trabalhadores da saúde, usuários e governo, tendo sua organização e seu funcionamento normatizados
pelo Conselho Municipal de Saúde;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde, instância de Controle Social no SUS,
convocará a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal para avaliar a política municipal de saúde,
deliberar sobre as diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição das entidades
que irão compor o Conselho Municipal de Saúde, quando for o caso.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Control
Social deverá incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos,
Ministério Público, Câmara de Vereadores, Conselhos setoriais e mídia. Ú
Art. 12. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Saú
poderá recorrer a pessoas e entidades que assessorarão o Conselho em caráter de colaboração
mediante os seguintes critérios:
I - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, sem remuneração ou
honorários, para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos;
IH - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do Conselho
Municipal de Saúde e outras instituições, sem remuneração ou honorários para o Conselho, com
intuito de promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art.13. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.14. Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal Nº 1.239 de 07 de Dezembro
de 2007.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
se Págrório de 2013.
REINALDO MEDEIROS MACEDO
efeito Municipal
Prefeitura de Mendes,
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