norma nº 1705/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MUNICIPAL Nº/ 4 DE /$ DE BapmÉdo DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito de
contribuições sociais junto a Receita Federal.
GASTARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
» Aprova e eu sanciono a seguinte
S
atribuições legai
LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir débito, oriundo de
contribuições sociais de exercícios financeiros anteriores, através de parcelamento junto à Receita
Federal do Ministério da Fazenda, com os benefícios autorizados pela Lei Federal 12.810 de
15/05/2013, com as seguintes reduções descritas no $ 2º do artigo 1º:
100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício.
100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
50% (cinquenta por cento) dos juros de mora
Art. 2º O parcelamento será no máximo em 240 parcelas ou 1% da média mensal da
receita corrente líquida, adotado aquele que se constituir em menor prestação, conforme preceitua de
1º da citada Lei Federal.
Art. 3º O montante do débito será registrado contabilmente como Dívida Consolidada
do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 4” de Berto de 2013.
Pad
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