| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.366,81 (Setenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) para reforço de dotação no Orçamento – Programa em vigor e da outras correlatas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº /F06 DE/$ DE Pgrndho DE 2013. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$73.366,81 (Setenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) para reforço de dotação no Orçamento — Programa em vigor e da outras correlatas providências. A CAMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$73.366,81 (Setenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais € oitenta e um centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.123 PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica 3.3.90.48.00.00.00.00.0036 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 73.366,81 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$73.366,81 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 219.892,62 (Duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); Saldo anterior em 31/12/2012 219.892,62 ( (+) Receita Arrecada até 12/2013 621.100,00 (+)Rendimentos apurados 6.953,19 (=) Total 847.945,81 (-) Receita Orçada para 2013 128.260,00 (-) Créditos Adicionais Abertos 646.319,00 (=) Excesso apurado 73.366,81 Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL..: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. —aeBgpnddo de 2013. Lo! Ed Prefeitura de Mendes, Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB..: (24) 2465-3321 Site: www.mendes.rj.leg.br