norma nº 1707/2013

Ç
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MUNICIPAL NºZ%L DE 7/9 DE Begin DE 2013.
ad Gs
b 1 Orçamentária Anual para o exercício financeiro
, , de 2014.
CIPAL DE MENDES, estado o Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legail, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O orçamento fiscal do município de MENDES, abrangendo a administração direta,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estimada a Receita
em R$ 53.128.105,00 (cinquenta e três milhões, cento e vinte e oito mil e cento e cinco reais)e fixa a
Despesa em R$ 53.128.105,00 (cinquenta e três milhões, cento e vinte e oito mil e cento e cinco
reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 53.128.105,00
RECEITAS CORRENTES 52.499.995,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 620.110,00
Total geral: 53.128.105,00
Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos
quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias €
fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO /
01 - Legislativa 2.038.517,49
03 - Essencial à Justiça 232.600,00
04 - Administração 4.947.760,00
06 - Segurança Pública 47.100,00
08 - Assistência Social 3.246.920,00
09 - Previdência Social 2.676.196,10
10 - Saúde 13.098.000,00
12 - Educação 16.281.913,90
13 - Cultura 290.000,00
15 - Urbanismo 5.081.080,00
17 - Saneamento 70.000,00
18 - Gestão Ambiental 375.750,00
20 - Agricultura 395.700,00
23 - Comércio e Serviços 1.184.920,00
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/R]J - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
Total geral:
POR SUBFUNCOES
061 - Ação Judiciária
122 - Administração Geral
124 - Controle Interno
126 - Tecnologia da Informatização
128 - Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
131 - Comunicação Social
182 - Defesa Civil
185 - Creche
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
274 - Previdência Especial
POR SUBFUNCOES
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
334 - Fomento ao Trabalho
361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Médio
364 - Ensino Superior
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
392 - Difusão Cultural
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
512 - Saneamento Básico Urbano
541 - Preservação e Conservação Ambiental
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
604 - Defesa Sanitária Animal
695 - Turismo
812 - Desporto Comunitário
843 - Serviço da Dívida Interna
2.121.547,51
25.100,00
815.000,00
200.000,00
53.128.105,00
232.600,00
15.931.950,00
143.600,00
62.100,00
20.000,00
816.980,00
12.000,00
47.100,00
90.000,00
82.500,00
30.700,00
325.760,00
684.950,00
1.130.976,10
1.084.110,00
310.000,00
4.608.405,00
3.023.830,00
494.580,00
10.400,00
452.000,00
135.000,00
50.000,00
14.277.333,90
75.000,00
150.000,00
370.380,00
15.000,00
350.000,00
310.000,00
3.517.230,00
1.568.850,00
70.000,00
368.750,00
7.000,00
44.000,00
1.184.920,00
25.100,00
815.000,00
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.:
Site: www.mendes.rj.leg.br
(24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
999 - Reserva de Contingência
Total geral:
POR PROGRAMA
2 - Administração Legislativa
3 - Divulgação de Atos Oficiais
5 - Contribuição Previdenciária
6 - Aposentadorias e Pensões
7 - Supervisão e Coordenação Superior
8 - Administração Executiva
9 - Atividades da Defesa Civil
POR PROGRAMA
11 - Atualização Profissional
12 - Torres de TV
13 - Servidor Público
14 - Benefícios Trabalhistas
15 - Dívida Pública
16 - Melhorias para Cidade
17 - Alimentação Escolar
18 - Ensino Regular
19 - Ensino Infantil
20 - Ensino Especial
21 - Realização de Eventos Turísticos
22 - Meio Ambiente
23 - Defesa Contra Erosão
25 - Assistência Social Geral
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
27 - Assistência a Criança e ao Adolescente
28 - Ações de Saúde
29 - QSE-Quota Municipal do Salário Educação
31 - Valorização da Cultura Brasileira
32 - Programa PSB Família
33 - Gestão Administrativa
34 - Pagamento de Benefícios Previdenciários
99 - Reserva de Contingência.
Total geral:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESASCORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTIGENCIA
200.000,00
53.128.105,00
2.038.517,49
50.000,00
991.076,10
139.900,00
241.700,00
8.881.667,51
47.100,00
20.000,00
12.000,00
310.000,00
285.000,00
815.000,00
5.104.140,00
507.975,00
13.184.183,90
280.380,00
370.200,00
1.054.400,00
368.750,00
7.000,00
2.350.320,00
714.900,00
12.958.000,00
484.175,00
310.000,00
161.500,00
156.110,00
54.050,00
1.230.060,00
53.128.105,00
47.812.195,00
24.842.297,51
5.000,00
23.044.897,49
4.085.850,00
3.195.850,00
810.000,00
1.230.060,00
1.230.060,00
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.:
Site: www.mendes.rj.leg.br
(24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
TOTAL GERAL: 53.128.105,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00- Prefeitura Municipal de Mendes 34.041.447,51
03.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL 2.275.920,00
01.00- Poder Legislativo 2.038.517,49
07.00- Fundo Municipal de Saúde 13.098.000,00
04.00- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescentes 434.000,00
08.00- Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes 1.240.220,00
Total Geral: 53.128.105,00
Ç Art. 4º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos
até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% vinte por cento) do orçamento da despesa,
nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação d,
convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e me
da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadaç
considerada a tendência do exercício.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
ç
Prefeitura Municipal de Mendes, 18 de dezembro de 2013.
efeito Municipal
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