norma nº 1/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEICOMPLEMENTARNº OO À DE 42 DE gds DE 2013.
Altera a Lei Complementar nº 856 de 27/12/01,
Código Tributário Municipal de Mendes na forma
que dispõe.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, no uso de suas atribuições legais aprovou e o
Prefeito sancionou a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 545 da LC nº 856/01 com redação dada pela Lei Municipal nº 1.409 de
Ç 15/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 545 Expirado o prazo para pagamento do tributo, o crédito tributário poderá ser parcelado, ajuizado
ou não, em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas de acordo com o valor da dívida, na
forma que dispuser esta Lei.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 545 da LC nº 856/01.
Art. 3º. O artigo 546 da LC nº 856/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
vá “Art. 546 O parcelamento será requerido em formulário próprio a ser protocolizado e, sendo deferido,
lavrar-se-á termo de acordo de reconhecimento da dívida e de compromisso de saldá-la nos prazos
fixados, conforme documentos instituídos pelo Executivo.”
Art. 4º O artigo 546 da LC nº 856/01 passa a ter três parágrafos, 8 1º,8 2º e 8 3º, com as
seguintes redações:
“8 1º. O crédito será atualizado até a data do deferimento na forma do artigo 539 e as parcelas convertidas
Ç em UFM, sendo que na data de pagamento de cada parcela, far-se-á a conversão para a moeda vigente,
com a incidência de juro vincendo de 1% ao mês.
“8 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 8,01 da Unidade Fiscal do Município.”
“8 3º. A primeira parcela vencerá 5 (cinco) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo
dia dos meses subsequentes.
Art. 5º O artigo 547 da LC nº 856/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 547 Independente dos acréscimos já constantes do crédito parcelado, o atraso no pagamento de
parcelas acarretará multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por
cento), sobre o valorde cada parcela em atraso.”
Art. 6º O artigo 548 da LC nº 856/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 548 Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas, considerar-se-á vencida toda a dívida restante,
adotando-se os procedimentos legais para a cobrança do crédito fiscal residual.”
Rua Alberto Torres, nº 66 - Centro — Mendes/RJ - CEP. 26700-000 — TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Site: www.mendes.rj.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 7º O artigo 548 da LC nº 856/01 passa a ter um parágrafo único com a seguinte
redação:
“Parágrafo único. Poderá ser re-parcelada a dívida restante, caso o devedor pague, no ato, pelo menos
20% (vinte por cento) do saldo atualizado.”
Art. 8º O artigo 549 da LC nº 856/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 549 No caso de indeferimento do pedido de parcelamento o contribuinte será intimado a pagar o
valor devido no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 9º O artigo 550 da LC nº 856/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 550 A extinção do crédito parcelado somente será declarada, após a quitação da última parcela.”
Art. 10 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, devendo os
parcelamentos em andamento ser adaptados, no que couber, às normas desta Lei.
Prefeitura de Mendes, - em radio 2013.
dy
edeiros Macedo
Prefeito Municipal
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