norma nº 1531/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mendes
LEI MUNICIPAL N°i-^^ D'E OS DE —c^oO DE 2012.
Cria o *Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Mendes - RJ;
sua Unidade Gestora, e dá outras providências.
EITO MUNICIPAL DE MENDES - RJ, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de
, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte.
LEI:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mendes - RJ
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares, dos Objetivos e Finalidades
Art. 1o - Fica Criado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Mendes - RJ, na forma do art. 40 da Constituição Federal e
Legislação infraconstitucional, tendo como órgão gestor o Fundo de Previdência e
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes/RJ - PREVI-MENDES.
Art. 2o - O PREVI-MENDES é um Fundo Municipal de Previdência Social,
estruturado no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei n°.
4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do PREVI￾MENDES, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - O PREVI-MENDES operará, com contas distintas das
pertencentes ao Tesouro Municipal.
Art. 3o - O PREVI-MENDES é o Órgão Gestor com todos os privilégios, regalias,
isenções e imunidade de que gozam o Município de Mendes.
Art. 4o - O PREVI-MENDES tem por finalidade:
I - Receber, assegurar e administrar os recursos financeiros e outros ativos para o
custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e de outros benefícios previstos nesta
Lei;
II - Conceder, a todos os seus segurados e respectivos beneficiários, os benefícios
previdência rios previstos nesta Lei.
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CEL: (24) 9253-2161 - E-mail: presidencia@camara-mendes.rj.gov.br - Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
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Art. 5o - O PREVI-MENDES deverá efetuar os pagamentos dos proventos de
aposentadoria, das pensões e de outros benefícios devidos nos termos da legislação federal.
§ 1o - O Tesouro Municipal é garantidor das obrigações do PREVI-MENDES
derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos de aposentadoria e pensões,
conforme previsto nesta Lei.
§ 2o - Ao Município de Mendes - RJ compete responder solidariamente pelas
obrigações assumidas pelo PREVI-MENDES com relação aos servidores ativos e inativos, bem
como a seus dependentes.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 6o - São filiados ao PREVI-MENDES, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes definidos no art. 9 e 10 desta Lei.
Art. 7o - Permanece filiado ao PREVI-MENDES, na qualidade de segurado, o
servidor titular de cargo efetivo que estiver: r
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente
federativo, com ou sem ônus para o Município;
II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 30;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo Único - O segurado exercente de.mandato de vereador que ocupe o
cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao PREVI-MENDES, pelo cargo
efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 8o - O servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito
Federal ou por outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
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Art. 9o - São segurados do PREVI-MENDES:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§1° - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§2° - Na hipótese de acumulação legal remunerada, o servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§3° - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal filia-se ao RGPS, na condição de exercente de mandato eletivo.
§ 4o - Para efeitos desta Lei são patrocinadores os órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.
Art. 10 - A perda da condição de segurado do PREVI-MENDES ocorrerá nas
hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
segurado:
Seção II
Dos Dependentes
Art. 11 - São beneficiários do PREVI-MENDES, na condição de dependente do
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido.
§1° - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, até
prova em contrário, e das demais deve ser comprovada.
§2° - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
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§3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§4° - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 12 - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 12, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Seção III
Das Inscrições
Art. 13 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no
cargo.
*•
Art. 14 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1o - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica da junta médica oficial do Município, e na sua falta por peritos
médicos, custeados pela Prefeitura, referendados pelo PREVI-MENDES.
§ 2o - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
§ 3o - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
Capitulo III
Do Plano de Benefícios
Art. 15-0 Sistema de Previdência de que trata esta Lei concederá aos segurados e
seus dependentes os seguintes benefícios:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria voluntária;
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b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por invalidez;
d) aposentadoria especial de professor;
e) salário-família;
f) salário-maternidade;
g) auxílio-doença.
h) abono anual
II - aos dependentes:
a) pensão;
b) auxílio-reclusão.
c) abono anual
§ 1o - Os benefícios concedidos pelo PREVI-MENDES não poderão ser distintos dos
estabelecidos para o RGPS.
§ 2o - Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido
no PREVI-MENDES sem que esteja estabelecida a correspondente fonte de custeio.
Executivo.
§ 3o - O Plano de Benefícios será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder
Art. 16-0 direito aos benefícios previdenciários poderão ser pleiteados a qualquer
tempo, mas prescreverão as respectivas prestações não pagas nem reclamadas no prazo de 5
(cinco) anos contados da data do respectivo requerimento devidamente protocolado.
Parágrafo Único - Não ocorre prescrição contra menores, incapazes e ausentes na
forma da Lei Civil.
Art. 17 - As importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às
prestações previdenciárias vencidas e não prescritas serão pagas aos herdeiros legais do
segurado em conformidade com ordem judicial revertendo essas importâncias ao PREVI￾MENDES somente no caso de não haver herdeiros legais.
Art. 18 - É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a
remuneração1 de cargo público, não sendo aplicada esta vedação, aos casos de cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal. .
Art. 19-0 servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de
aposentado pelo regime previdenciário estabelecido nesta Lei terá de optar pelo provento de
aposentadoria, ou pela remuneração do cargo efetivo em que tomar posse, ressalvados os
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cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CAPITULO IV
Do Plano de Custeio
Art. 20 - O Plano de Custeio do PREVI-MENDES tem por objetivo garantir o
equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário dos servidores do Município de
Mendes-RJ.
§ 1o - O PREVI-MENDES, órgão exclusivamente previdenciário, observará, para
garantir o Plano de Benefícios, o disposto na Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964,
bem como os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2o - Deverá ser realizada, uma vez por ano, Avaliação Atuarial a ser submetida à
análise do CMP do PREVI-MENDES, determinando as necessidades de financiamento do
sistema, bem como o passivo atuarial.
§ 3o - Independentemente do disposto no parágrafo anterior, o Plano de Custeio
poderá ser revisto em prazo inferior a um ano, quando da ocorrência de eventos
determinantes de alterações nos encargos do PREVI-MENDES.
§ 4o - Esta Lei visa garantir o recebimento das receitas, referente à totalidade das
contribuições devidas, objetivando a retenção do valor pelo PREVI-MENDES.
§ 5o - O segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão, cargo em
substituição ou função gratificada, terá sua contribuição calculada sobre a remuneração
correspondente a esse cargo ou função, verificando-se as verbas incorporadas e incorporáveis,
enquanto no exercício do mesmo.
§ 6o - Por opção expressa do servidor, poderão integrar sua remuneração de
contribuição as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função
de confiança ou de cargo em comissão.
§7° - Na hipótese de acumulação de cargos permitida em lei, a contribuição será
calculada sobre a remuneração correspondente aos cargos acumulados.
, Art. 21-0 Plano de Custeio do PREVI-MENDES será revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
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Seção I
Da Segregação de Massas
Art. 22 - Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do Instituto de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes -
RJ - PREVI-MENDES, os servidores ativos, aposentados e pensionistas ficam segregados em
duas massas, conforme segue:
I - A primeira massa de segurados será formada:
a) pelos servidores ativos cuja admissão tenha sido efetivada até a data da
publicação desta Lei e seus dependentes;
b) pelos atuais segurados inativos e seus dependentes;
c) pelos atuais pensionistas.
II - A segunda massa de segurados será formada pelos servidores ativos cuja
admissão tenha sido a partir do 1o dia após a publicação desta Lei e seus dependentes.
Parágrafo único - Ficam criados, junto ao PREVI-MENDES, dois Planos para a
administração de seus recursos financeiros, sem alteração dos benefícios previdenciários
existentes, constituindo unidades orçamentárias de sua unidade.gestora, a saber:
a) - Plano Financeiro; e
b) - Plano Previdenciário.
Art. 23 - O Plano Financeiro será formado para atender às despesas previdenciárias
e administrativas dos segurados referidos no inciso Ido art.23 dessa Lei.
v
• §1 ° O Plano, de que trata o caput será custeado:
I- pelas contribuições mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
pertencentes ao Plano Financeiro:
II - pela contribuição previdenciária patronal dos Poderes Executivo e Legislativo,
suas Autarquias e Fundações incidente sobre a folha de contribuição dos segurados
pertencentes ao Plano Financeiro;
III - pelasreceitas oriundas da compensação previdenciária em relação aos￾beneficiários do Plano Financeiro;
IV- pela rentabilidade do patrimônio do Plano Financeiro;
V- porjuros, a atualização monetária e as multas por mora no pagamento de
quantias devida à previdência municipal, em relação aos beneficiários do Plano Financeiro; e
VI - por aportes da Prefeitura Municipal de Mendes para a manutenção do
equilíbrio financeiro do Plano Financeiro.
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§2° - Para efeitos dessa Lei entende-se por equilíbrio financeiro a capacidade do
Plano Financeiro em qualquer momento custear a totalidade dos benefícios previdenciários
devidos aos seus segurados e a sua parcela das despesas administrativas, utilizando-se das
receitas previstas neste artigo e do seu patrimônio.
Art. 24 - O Plano Previdenciário será formado para atender às despesas
previdenciárias e administrativas dos segurados referidos no inciso II do artigo 23 dessa Lei.
Parágrafo Ünico - O Plano de que trata o caput será custeado:
I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, ao
Plano Previdenciário;
II - pela contribuição previdenciária patronal dos Poderes Executivo e Legislativo,
suas Autarquias e Fundações incidente sobre a folha de contribuição dos segurados
pertencentes ao Plano Previdenciário;
III - pelas receitas oriundas da compensação previdenciária em relação aos
beneficiários do Plano Previdenciário;
IV - por juros, a atualização monetária e as multas por mora no pagamento de
quantias devida à previdência municipal, em relação aos beneficiários do Plano
Previdenciário;e
V- pela rentabilidade do patrimônio do Plano Previdenciário.
Art. 25 - Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou
r entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem como a destinação de contribuições de
outro Plano.
Seção II
Das fontes de financiamento
Art. 26. Os Planos criados para suportar a segregação das massas, nos termos
desta Lei, terão seus recursos financeiros administrados separadamente, através da sua
unidade gestora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei,
observadas as disposições do Ministério da Previdência e do Conselho Monetário Nacional:
I- implantará controle distinto de contas bancárias por massa, plano, poder ou
órgão, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dossegurados,
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dos pensionistas, da cota patronal e dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências
financeiras e demais recursos;
II- registrará contábil e individualmente as contribuições por massa, plano, poder
ou órgão. ,
Art. 27 - Em observância irrestrita ao disposto no caput do art. 40 da Constituição
Federal, e visando atingir a mais ampla concepção do previsto no art. 249, também da
Constituição Federal, ficam instituídas como fontes do plano de custeio do PREVI-MENDES,
entre outras que poderão ser previstas em Lei posterior, as seguintes receitas:
I. Contribuição dos Patrocinadores;
II. Contribuição dos segurados ativos;
III. Contribuição dos segurados inativos e pensionistas;
IV. Receitas auferidas com os bens, direitos, ativos e demais componentes do
patrimônio do PREVI-MENDES.
V. Multas, atualizações monetárias, se houver, e juros moratórios eventualmente
recebidos;
VI. Receitas patrimoniais e financeiras;
VII. Doações, legados e subvenções;
VIII. Bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e
fundações públicas municipais;
IX. Créditos de natureza previdenciária devidos ao PREVI-MENDES;
X.' Créditos devidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, à conta da
compensação previdenciária prevista no § 9o, art. 201 da Constituição Federal;
XI. Créditos, tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa do
Município de Mendes - RJ, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da
respectiva liquidação;
XII. Participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquias e
fundações;
XIII. Participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades de
economia mista do Município, na forma da lei;
XIV. Operação de financiamento, no montante necessário para a complementação
do fundo de Reserva Técnica, junto a Instituições Financeiras;
XV. Utilização de recursos oriundos do processo de privatização de empresas
públicas municipais;
XVI. Créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PASEP
e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal;
XVII. Aportes provenientes de.Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, cotas de
Fundos de Investimentos e Direitos Creditórios - FIDCs, Fundos Imobiliários e
Certificados de Direitos Creditórios Imobiliários - CDC-I;
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XVIII. Renda líquida dos concursos de prognósticos, considerando todos e quaisquer
concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em
reuniões hípicas;
XIX. Aportes feitos pela Prefeitura na forma de bens, direitos e ativos de qualquer
natureza, na forma autorizada pelo art. 249 da Constituição Federal.
XX. Outras receitas não previstas nos itens precedentes.
§ 1o - Constituem também fonte do plano de custeio do PREVI-MENDES as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual,
salário-matemidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu
vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2o - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas.para
pagamento de benefícios previdenciários do PREVI-MENDES, e da taxa de administração
destinada à manutenção desse regime.
§ 3o - A taxa de administração prevista no parágrafo anterior será de 2% (dois
pontos percentuais) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao PREVI-MENDES, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 4o - O PREVI-MENDES poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas administrativas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração, ou após estudos técnicos, destiná-las aos fundos
garantidores das reservas técnicas, o que será devidamente regulamentado.
§ 5o - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão
às resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo vedada a aplicação em títulos
públicos, exceto em títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para
empréstimo, de qualquer natureza.
§ 6o - O PREVI-MENDES poderá, na forma do seu Regimento Interno, compor
Comitê de Investimento com o objetivo de melhor acompanhar os resultados das aplicações
financeiras e atuar no alcance da Meta Atuarial.
§ 7o - O recolhimento das contribuições, não só dos segurados, como também das
respectivas patrocinadoras, far-se-á dentro de 05 (cinco) dias após o último dia de pagamento
dos servidores efetivos, juntamente com as demais consignações destinadas ao PREVI￾MENDES, tudo acompanhado das correspondentes discriminações, onde deverão constar a
listagem nominal com o valor correspondente à contribuição de cada servidor e o resumo da
folha de pagamento com as remunerações que resultaram nas devidas contribuições.
§ 8o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir na forma de aportes ou não,
bens, direitos e ativos pára a capitalização do Sistema de Previdência de Mendes, conforme
ordenamento autorizativo da Constituição Federal, em seu artigo 249.
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§ 9o Os atos pertinentes que visem a efetivação do disposto no §8° desse artigo
serão regulamentados por meio de decreto do executivo municipal.
Art. 28 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 28
serão de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores efetivos ativos.
§ 1o - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I- As diárias para viagens;
II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - A indenização de transporte;
IV-O salário-famílía;
V- O auxílio-alimentaçãó;
VI - O auxílio-creche;
VII - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança;
IX - O abono de permanência; e
X- Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2o O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de.contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 3o - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do PREVI-MENDES, o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
. § 4o - A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas incidirá
sobre a parcela que supere o valor do teto do RGPS.
§ 5o - Quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença
incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadorias e pensões que superem o dobro do valor do teto do RGPS.
§ 6o - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 28 será do dirigente máximo do órgão ou
entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá até o 5o
dia, contado da data em que ocorrer o crédito correspondente.
§ 7o - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do PREVI-MENDES, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
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§ 8o - Os percentuais definidos neste artigo e no art. 28 serão alterados por Lei
especifica no mês seguinte a apresentação do plano atuarial, a cada exercício, observando
também os prazos de publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam eles bimestrais,
quadrimestrais e semestrais.
§ 9o - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória.
§ 10 - Aos servidores municipais efetivos ou estáveis, ocupantes de cargos em
comissão ou funções gratificadas na estrutura da administração direta e indireta do Poder
Executivo e no Poder Legislativo é resguardada a opção da contribuição de que trata o caput
sobre essas parcelas.
§ 11 O direito de opção previsto no § 2o deverá ser exercido mediante o
preenchimento de formulário próprio, a ser instituído por Ato do Chefe do Poder Executivo e
disponibilizado pelas unidades de gestão de pessoal da administração municipal.
Art. 29 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 28 será de
11 % (onze por cento) incidente sobre a parcela que supere o valor do teto do RGPS,
observando-se as regras especificas para os pensionistas.
Art. 30 - No caso de cessão de servidores do Município para outro órgão ou
entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município,
com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento
e repasse das contribuições devidas pelo Município de Mendes ao PREVI-MENDES, conforme
inciso I do art. 28.
§ 1o - O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao PREVI￾MENDES, prevista no inciso II do art. 28, será de responsabilidade:
I - do Município de Mendes - RJ, no caso de o pagamento da remuneração ou
subsídio do servidor continuar a ser feito na origem; ou
II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à
conta desse.
§ 2o - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário,
será prevista a responsabilidade desse pelo' desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao PREVI-MENDES, conforme valores informados mensalmente
pelo Município.
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Art. 31-0 servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal
das contribuições de que trata o inciso II do art. 28, efetuando também as contribuições do
Município.
§ 1o - A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo
servidor, observado o disposto nos art. 32 e 33 dessa Lei.
§ 2o - Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município
continuará responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 28.
Art. 32 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de
que trata o art. 7o, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou
subsídio do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 29 dessa Lei.
§ 1o - Nos casos de que trata o caput, as contribuiições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente
bancário no dia quinze.
§ 2o - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subseqüente..
Art. 33 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso ficará
sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 34 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o PREVI-MENDES.
CAPITULO V
Do Patrimônio e da sua Aplicação
Art. 35 - O Patrimônio do PREVI-MENDES é autônomo, livre e desvinculado de
qualquer outra entidade, e será aplicado, conforme diretrizes estabelecidas pelo CMP,
observando-se as normas federais pertinentes, em planos que tenham em vista:
I- Rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio;
II - garantia dos investimentos; e
III - manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados.
CAPÍTULO VI
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Dos Órgãos Estatutários
Art. 36 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão
superior de deliberação colegiada, com mandato de dois anos, admitida uma única
recondução, sendo todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1o - O CMP terá a seguinte composição:
I- Dois (2) representantes do Poder Executivo;
II - Um representante do Poder Legislativo;
III - Um representante dos servidores ativos;
IV - Um representante dos inativos e pensionistas;
§ 2o - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do Titular,
sendo também admitida uma única recondução.
§ 3o - Os representantes para o Conselho Municipal de Previdência - CMP serão
definidos por:
a) Indicação dos Poderes Executivos e Legislativo;
b) Eleição direta em Assembléia Geral organizada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, devendo ser designados pelo Chefe do Poder Executivo os
candidatos mais votados para a composição do Conselho como membros titulares e
suplentes, de acordo com o resultado da votação, devendo os dois mais votados
ocupar as vagas de membros efetivos.
§ 4o - Os membros do CMP não serão destituíveis "ad nutum", somente podendo
ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo,
responsabilizados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância,
assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas, ou em quatro
intercaladas no mesmo ano.
§ 5o - Os integrantes do CMP, inclusive os suplentes, deverão apresentar
declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão.
I- as atribuições, deveres e obrigações dos membros conselheiros serão previstos
em Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência - CMP, assim como a forma de
escolha do Presidente do CMP.
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§ 6o - A condição de servidor público municipal com pelo menos 5(cinco) anos de
efetivo exercício como servidor municipal e possuir no mínimo o ensino médio e essencial
para o Exercício de qualquer cargo no CMP.
§ 7o - Em caso de vacância de cargo de membro do CMP o novo titular completará
o prazo de gestão do seu antecessor;
§ 8o - Em se tratando de término de mandato o membro do CMP permanecerá em
pleno exercício do respectivo cargo até a posse do seu sucesso, o qual iniciará o novo
mandato;
§ 9o - Os integrantes do CMP receberão, mensalmente, a titulo de "Jeton de
Presença" pela sua participação efetiva em cada reunião, 5% (cinco por cento) do valor do
menor salário básico vigente no município.
I - O valor pago aos integrantes do CMP, a título de "Jeton de Presença" não
poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor do menor salário base vigente do
município, independente do número de reuniões realizadas dentro do mesmo mês.
II - Somente farão jus a percepção de "Jeton de Presença", os membros que
comparecerem a todas as reuniões,.
§ 10 - Os membros do CMP não poderão nessa qualidade efetuar com o PREVI￾MENDES negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, não sendo responsáveis
pelas obrigações que contraírem em nome do PREVI-MENDES, em virtude de ato regular de
gestão, respondendo, entretanto, civil ecriminalmente, por violação na forma da Lei.
§ 11 - O disposto no parágrafo anterior não prejudica o direito dos membros do
CMP, decorrentes da sua condição de segurados do PREVI-MENDES.
Art. 37 - Fica criado o Conselho Fiscal do PREVI-MENDES, a ser composto por 3
(três) membros, representantes dos segurados, escolhidos da seguinte forma:
I- 2 (dois) membros eleitos em Assembléia Geral organizada pelo Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Mendes;
II - 1 (um) membro eleito em Assembléia Geral organizada pela representação do
Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino no Município, dentre os servidores públicos
municipais efetivos ou estáveis associados àquela entidade.
§ 1°.Compete ao Conselho Fiscal:
I- Fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim,
requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
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- dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
III - proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
IV - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho
Municipal de Previdência e pelo Prefeito Municipal;
V - examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e
valores do Fundo, opinando a respeito; e
VI - comunicar por escrito ao Conselho Municipal de Previdência as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
§ 2o O funcionamento do Conselho Fiscal observará, além do disposto nesta Lei,
ao seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria dos membros daquele colegiado
Art. 38 - São vedadas relações comerciais entre o PREVI-MENDES e empresas
privadas em que funcione qualquer membro dos Conselhos instituídos por esta Lei como
diretor, gerente, cotista, acionista majoritário; empregado ou procurador, não se aplicando
estas disposições as relações comerciais entre o PREVI-MENDES e seus patrocinadores,
conforme disposição da Lei Federal n° 8.666/1993.
Art. 39-0 CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e
extraordinariamente, quando:
I - convocada pelo Presidente com antecedência mínima de 72 horas,
caracterizada a necessidade e urgência para tanto, ou;
II - convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima
de cinco dias; ,
Art. 40 - Das reuniões do CMP serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 41 - As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de três
membros.
Art. 42 - Compete ao CMP:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PREVI-MENDES;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do PREVI-MENDES;
III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do PREVI￾MENDES;
IV r elaborar e aprovar seu regimento interno;
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V - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira
dos recursos do PREVI-MENDES;
VI - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do município;
VII - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VIII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo PREVI-MENDES e o gravame
daqueles já integrantes do seu patrimônio;
IX - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de
contratos, convênios e ajustes pelo PREVI-MENDES;
X - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
XI - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, ^quando
onerados por encargos;
XII - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVI-MENDES;
XIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao PREVI￾MENDES;
XIV - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao tribunal de contas;
'•".". *
XV - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, relativos a assuntos de sua competência;
XVI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao
PREVI-MENDES, nas matérias de sua competência; e
XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao PREVI￾MENDES.
XVIII - estabelecer, na forma do Regimento Interno, comitê de estudos voltados a
análise das condições mercadológica de investimentos de ativos ou de análise de propostas
para aplicações financeiras apresentadas ao PREVI-MENDES;
XIX - promover o desenvolvimento da cultura previdenciária entre seussegurados,
realizando seminários, palestras, fóruns e até mesmos informativos previdenciários.
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Art. 43 - Não poderão integrar o CMP, ao mesmo tempo, representantes que
guardem entre si relação conjugai ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o segundo
grau.
CAPITULO VII
Da Estrutura Administrativa
Art. 44 - O PREVI-MENDES contará com estrutura administrativa, vinculada ao
Poder Executivo Municipal, para o desenvolvimento das atividades atinentes ao Regime
Próprio de Previdência Social, todos com dedicação exclusiva, a saber:
a - Diretor Presidente (CG);
b - Assessor Jurídico ( CC2);
c - Assessor ContábiK CC2);
d - (2) dois Auxiliares Administrativos;
I - As atribuições, obrigações e afazeres do Diretor Presidente e demais assessores
e servidores designados para o PREVI-MENDES serão discriminadas em Regimento Interno
Próprio;
II - A operacionalização de compensações previdenciárias decorrentes de convênio
próprio firmado nos termos da Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, será privativa
dos cargos de Diretor-Presidente, Assessor Contábil, além de um dos auxiliares administrativos
lotado na Unidade, devendo, nos casos de alterações dos ocupantes, principalmente,
processar-se a comunicação junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social para
regular habilitação de tais servidores.
III - a critério do Diretor-Presidente de acordo com o volume de trabalho na
operacionalização da estrutura administrativa e desenvolvimento das tarefas de âmbito
previdenciário, poderá ser concedida gratificação por assistência e chefia intermediária;
IV - O Diretor Presidente será assistido, em caráter permanente ou mediante
serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos
problemas técnicos, contábeis, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVI-MENDES.
Parágrafo único. Ao menos 1 (um) dos cargos em comissão previstos nas alíneas a,
b e c do caput deste artigo deverá ser ocupado por servidor público municipal vinculado ao
RPPS.
Art. 45 - Os servidores designados para os cargos previstos no artigo 44, terão
seus vencimentos e vantagens pecuniárias arcadas pelo PREVI-MENDES, observadas os limites
e condições estabelecidos com a Taxa de Administração.
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Parágrafo Único - O Diretor-Presidente do PREVI-MENDES terá seu vencimento
equivalente ao símbolo CC01; os assessores ao Símbolo CC-03, e demais servidores, conforme
Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Mendes obedecendo a estrutura
administrativa, no ano que couber, subsidiariamante, as demais regras da estrutura
administrativa no tocante a verba de representação.
•
Art. 46 - Todos os servidores do PREVI-MENDES serão nomeados através de
Portaria do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO VIII
Dos Recursos e das Instâncias Administrativos
Art. 47 - Caberá interposição de recursos, dentro de prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência oficial do ato para o Presidente do CMP, dos atos dos prepostos
ou servidores do PREVI-MENDES;
CAPITULO IX
Dos Registros Financeiro e Contábil e das Aplicações Financeiras
Art. 48 - O PREVI-MENDES observará as normas de contabilidade específicas
fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1o. A escrituração contábil do PREVI-MENDES será distinta da mantida pelo
Tesouro Municipal.
§ 2o. O PREVI-MENDES sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial,
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art 49- O controle contábil do PREVI-MENDES será realizado por profissional
habilitado que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo
Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a
situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I. Balanço orçamentário;
II. Balanço financeiro;
III. Balanço patrimonial; e
IV. Demonstração das variações patrimoniais;
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§ 1o A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei
n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
§ 2o O Município, através do PREVI-MENDES, adotará registros contábeis
auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos
investimentos e da evolução das reservas;
§ 3o As demonstrações contábeis serão complementadas por notas explicativas e
outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação
patrimonial e dos investimentos mantidos pelo PREVI-MENDES;
Art. 50. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subseqüente o de informar, inclusive de
apropriar e apurar os custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar os seus
objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 51. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1.° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
§ 2.° As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do município.
Art. 52 - O PREVI-MENDES observará ainda o registro contábil individualizado das
contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais..
Art. 53 - O Município, através do PREVI-MENDES, encaminhará ao Ministério da.
Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I.Demonstrativo Previdenciário do PREVI-MENDES;
II. Comprovante do Repasse e Recolhimento ao PREVI-MENDES dos valores
decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento;
III. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.
§1° - O PREVI-MENDES também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência,
na forma e nos prazos definidos por este, osseguintes documentos: .
a) Legislação pertinente ao PREVI-MENDES acompanhada do comprovante
de publicação e alterações;
b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;
c) Demonstrativos Contábeis e
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c
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d) Demonstrativo da Política de Investimentos.
§2° - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA a que se refere
a Alínea "b" deverá ser encaminhado até o dia 31 de março de cada exercício. ;
Art. 54 - Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuaria
e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.
Art. 55 - A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais
deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com
o PREVI-MENDES adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das
recomendações dele constantes.
Art. 56 - Será mantido registro individualizado dos segurados do PREVI-MENDES
que conterá as seguintes informações:
I. Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II. Matrícula, data de admissão e outros dados funcionais;
III. Remuneração de contribuição, mês a mês;
IV.Valores mensais da contribuição do segurado;e
V. Valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo Único: Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente
identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Art. 57 - O Poder Executivo Municipal encaminhará, quando necessária alteração
do custeio do RPPS, ao Poder Legislativo projetos para adequações e manutenção da
sustentabilidade, bem como suas justificativas.
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V
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capítulo x
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 58 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do PREVI-MENDES relação nominal dos
segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 59-0 Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo,
instituir regime de previdência complementar ao PREVI-MENDES para os seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que
couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida.
§1° Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o Município poderá
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo PREVI-MENDES, o
/limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata ó art. 201 da
Constituição Federal.
§ 2o Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 60 - As dívidas dos patrocinadores do Sistema Previdenciário dos servidores
estatutários de Mendes em face ao PREVI-MENDES poderão ser objeto de acordos para
parcelamento, conforme regras estabelecidas em Termo de Acordo de Quitação, a ser
celebrado entre as partes, obedecido as determinações do MPS/SPS e as seguintes condições
básicas:
I - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60
(sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
II - Consolidação do montante até a data da formalização do acordo considerando
atualização monetária e juros equivalentes a 6% ao ano;
III - Aplicação sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento,
de atualização pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para preservar o valor
real do montante parcelado, e de juros equivalentes a 6% ao ano.
IV - previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das
prestações ou descumprimento das demais regras do acordo, inclusive a incidência de juros
de mora sobre as prestações vencidas e não pagas, observando-se o Inciso III;
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V - Autorização para o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas pelo Município até 31 de janeiro de 2009, em até 240 (duzentas e
quarenta) prestações mensais, e das contribuições descontadas dos segurados, ativos e
inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações
mensais.
VI - Previsão de pagamentos efetuados diretamente dos repasses do Fundo de
Participação dos Municípios - CMP ao Município de Mendes.
VII - O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que
discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total
consolidado.
- Os valores necessários ao equacionamento do passivo atuarial, se incluídos
no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em separado.
IX - O vencimento da 1a parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil ao mês
subseqüente ao da publicação da lei ou termo de acordo ou confissão de dívida e
parcelamento.
Art. 61-0 PREVI-MENDES poderá instituir informes, boletins informativos e
cartilhas para seus segurados e beneficiários e até constituir página junto a rede mundial de
computadores de modo a prestar orientação e informação previdenciária e dar transparência
a seus atos.
Art. 62 - Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto nesta
Lei, será fornecido, pelo PREVI-MENDES, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da
legislação vigente.
Art. 63 - Os servidores que atingirem os requisitos de aposentadoria durante o
prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, assim como aqueles que perceberem
direito a pensão, receberão seus proventos através do RGPS - Regime Geral de Previdência
Social, em cumprimento ao estabelecido no § 6o do artigo 195 da Constituição Federal do
Brasil.
Art. 64-0 Conselho Municipal de Previdência deverá ser instituído e empossado
seus membros em até 60 dias da publicação desta Lei.
Art. 65 - Os atos administrativos, regulamentos de ordem gerais e- normas
necessárias ao funcionamento do PREVI --MENDES, serão baixados pelo Diretor-Presidente,
após anuência do Conselho Municipal de Previdência.
Art. 66-0 PREVI-MENDES procederá, no máximo, a cada 2 anos, o
recenseamento previdenciário, abrangendo todos os segurados, aposentados e pensionistas
do RPPS.
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Art. 67-0 PREVI-MENDES independentemente de autorização específica poderá
instituir serviços assistenciais, inclusive de assistência a saúde, através de convênio, auto￾gestão ou supervisão de planos desde que estas operações sejam custeadas por contribuições
específicas facultativas de seus segurados e beneficiários, e deverão ser contabilizadas em
separado.
Art. 68- O Prefeito Municipal instituirá por meio de Decreto Municipal a junta
médica para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio
doença e salário maternidade.
§ 1o - O PREVI-MENDES deverá expedir após a publicação do Decreto mencionado
no caput deste artigo, o Regulamento Próprio-de funcionamento dos Serviços de Perícia
Médica.
Art. 69-0 PREVI-MENDES concederá, na forma do regulamento próprio, abono
permanência a seus segurados que deverá ser custeado por seus patrocinadores.
Art. 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado à proceder as adequações que se
fizerem necessárias nos instrumentos de planejamento público- PPA, LDO e LOA e a criar uma
nova unidade orçamentária e abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município de Mendes para o exercício financeiro de 2011, para atendimento das despesas
conforme lei específica.
§ 1o - O crédito adicional especial, que trata o "caput" deste artigo será coberto
pela arrecadação das contribuições previdenciárias previstas no art. 29 e 30 e também nas
fontes previstas no art. 27 desta Lei Complementar.
§ 2o - O delineamento da unidade orçamentária do Regime Próprio de Previdência
Social criado por lei específica será feito através de decreto, em conformidade com as rubricas
e dotações orçamentárias contidas na Portaria MPS n.° 916/2003.
Art. 71-0 PREVI-MENDES somente poderá ser extinto através de Lei
Complementar.
Art. 72 - A substituição do Diretor Presidente nos casos de vacância de cargo,
férias ou licenças legais, serão disciplinadas no regimento interno do PREVI-MENDES.
Art. 73-0 PREVI-MENDES deverá realizar recenseamento, contemplando todos os
segurados do regime de previdência de que trata esta Lei, a ser necessariamente
supervisionado por profissional de Ciências Atuariais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
a contar da publicação desta Lei, prorrogável, justificadamente, por igual período, uma única
vez.
Art. 74 - Os órgãos e unidades administrativas do PREVI-MENDES previstos nesta
Lei observarão, em sua atuação, as atribuições previstas nesta Lei e, no que couber, em seu
Anexo Único.
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Art. 75 - A contribuição prevista no art. 28 se dará na alíquota de 8% (oito por
cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição, na forma estabelecida naquele
dispositivo, qbrigando-se o Tesouro Municipal a repassar ao PREVI-MENDES a diferença
necessária para complementar o percentual de 11% (onze por cento) ali previsto durante esse
período.
Art. 76 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal n° 1.119/2006 e todos os dispositivos em contrário que regulem matéria
previdenciária do Município de Mendes- RJ
Prefeitura Municipal de Mendes^-'RJ, emOSdej de-^O-UL.
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ANEXO ÚNICO
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFUNÇÕES DA ESTRUTURA DO PREVI-MENDES
I. Do Diretor Presidente
a) definir políticas e diretrizes previdenciárias para os segurados e seus'
dependentes;
b) administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos do Município de Mendes;
c) estabelecer critérios e diretrizes para a elaboração de normas e programas que
garantam o amparo previdenciário e financeiro aos segurados do PREVI￾MENDES e seus dependentes;
d) manter intercâmbio com órgãos e entidades públicas e privadas, com o fim de
obter cooperação, assistência técnica e promoção do desenvolvimento de
planos, programas e projetos da unidade gestora;
e) aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos;
f) promover o planejamento interno;
g) submeter à aprovação do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA a alienação
dos próprios do PREVI-MENDES, após avaliação por instituições habilitadas,
obedecidas às normas legais;
h) Praticar os atos de gestão necessários à manutenção e ao funcionamento do
PREVI-MENDES;
i) Ordenar as despesas referentes ao custeio administrativo e à manutenção dos
benefícios assegurados pelo PREVI-MENDES aos seus segurados;
j) Assinar os atos de concessão, fixação ou revisão de benefícios previdenciários,
providenciando sua publicação;
k) Elaborar os atos necessários à gestão de pessoal do PREVI-MENDES, inclusive o
provimento de cargos e funções integrantes de sua estrutura;
I) delegar competência, nos casos que couber.
II. Do Assessor Jurídico
a) Assessorar a Diretoria Executiva em matéria jurídica de interesse do PREVI￾MENDES;
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b) defender os legítimos direitos e interesses do PREVI-MENDES;
c) propor o estabelecimento de normas legais e regulamentares relacionadas com
os serviços a serem prestados pela PREVI-MENDES;
d) manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse do
PREVI-MENDES;
e) orientar os casos de alienação, transferência ou locação de bens móveis e
imóveis do PREVI-MENDES;
f) dar ciência aos órgãos do PREVI-MENDES de quaisquer matéria jurídica de seu
interesse, alertando sobre alterações da legislação;
,g) acompanhar o andamento das demandas jurídicas de qualquer natureza do
PREVI-MENDES;
h) emitir parecer sobre a legalidade dos contratos e convênios de interesse do
PREVI-MENDES;
i) cooperar com os órgãos encarregados de licitação, na elaboração de editais;
j) apreciar e orientarsindicâncias e inquéritos administrativos;
k) consultar a- Procuradoria Geral do Município sobre matérias que não haja
orientação normativa ou pronunciamento oficial;
I) emitir pareceres, elaborar minutas de convênios, termos de compromisso,
contratos, ou outros instrumentos obrigacionais em que o PREVI-MENDES seja
parte ou interveniente;
m) reunir, classificar, guardar e conservar toda a legislação e jurisprudência de
interesse do PREVI-MENDES;
n) minutar asinformações dos Mandados de Segurança;
o) coordenar a instrução dos processos judiciais em que figure como parte o
PREVI-MENDES;
p) apresentar trimestralmente à Diretoria-Executiva relatórios das atividades
relativas a sua área de atuação;
q) pronunciar-se sobre as questões jurídicas, que lhes forem submetidas;
r) assessorar o Diretor Presidente na reunião do Conselho Municipal de
Previdência;
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s) acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Diretoria Executiva.
III. Do Assessor Contábil
a) Planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à
contabilidade geral e ao controle e avaliação dos bens patrimoniais, e das
atividades relacionadas com o apoio às demais áreas do PREVI-MENDES;
b) submeter à Diretoria o plano de contas do regime previdenciário e as suas
alterações básicas, o balanço, os balancetes e as demais demonstrações
financeiras; e a gestão de bens do ativo permanente do RPPS;
c) organizar e supervisionar o sistema de registro e escrituração contábil;
d) promover e acompanhar a execução do orçamento do PREVI-MENDES;
e) elaborar, periodicamente, relatórios gerenciais pertinentes a sua área;
f) emitir notas de empenho;
g) analisar periodicamente os atos dos ordenadores de despesas e agentes
recebedores ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifados e bens
móveis, visando à elaboração de prestação de contas do ordenador de
despesas;
h) orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico, na esfera de sua
competência, as unidades administrativas do PREVI-MENDES;
i) analisar as propostas de créditos adicionais ou suplementares e de alteração do
detalhamento de despesa;
j) controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do PREVI-MENDES;
k) orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas de
adiantamentos, bens patrimoniais e almoxarifado;
I) auxiliar o atendimento às diligências determinadas pelo TCE/RJ;
m) assessorar a Diretoria e o Conselho Municipal de Previdência no que couber e
for solicitado;
n) emitir guias para recolhimento de tributos e contribuições de sua
responsabilidade;
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0) proporcionar aos auditores externos subsídios necessários ao desempenho de
suas funções.
IV. Dos Auxiliares Administrativos
a) registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas
referentes a protocolo;
b) marcar entrevistas e reuniões;
c) assistir as reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas;
d) transmitir e encaminhar ordens e avisos;
e) ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e
publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções;
f) receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais
documentos segundo normas e códigos preestabelecidos;
g) verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e
preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao
almoxarifado;
h) guardar o material em perfeita ordem de armazenamento e conservação;
i) emitir a relação de estoques para inventário de material;
j) conferir a anotação de ocorrência funcional nas fichas próprias, zelando por sua
atualização;
k) arquivar documentos e processos, de acordo com as normas preestabelecidas
(ordem cronológica, numérica, assunto...);
1) prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e anotando e
transmitindo recados;
m) atender o público interno e externo, e informar mediante consultas a arquivos e
ficha rios;
n) protocolar a entrada e saída de documentos;
o) preencher requisição de material.
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