norma nº 1533/2012

ace,
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ARA MUNICIPAL DE MENDES
MUNICIPAL Nº.1533DE JO DE vOxcO DE2012.
: EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
TE . ADICIONAL SUPLEMENTAR | no valor “de
R$20.000,00 (vinte mil reais), na forma desta lei.
A CAMARA MNNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autotizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO ADICIONAL
G . SUPLEMENTAR no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para atender a seguinte despesa:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
“07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.020 - Compensação de Especificidades Regionais
4.4.90.52.00.00.00.00.0049- Equipamentos | e Matéria, Permanente.............................. R$20.000,00
Art. 2º. Para. permitir a a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, $ 1º, ihciso -
ll, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde A
07.01.10.122. Administração Geral
G 07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
“ 07.01.10.122.0028.2.020 - Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.99.00.00.00.0049 - Material de Consumo - Outros ............................. eres R$20.000,00
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (PJ), em 1O de
de 2012.
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